Acórdão nº 9411071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

Data14 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE INQUÉRITO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 ART209 N1. CP82 ART30 N1 ART241 A ART239 ART243 ART74 ART244 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 A B C.

Sumário: I - Vindo o arguido acusado de três crimes - passagem de moeda falsa, passagem de títulos de crédito falsificados e tráfico de estupefacientes - na forma tentada ( punível este com pena de 1 a 10 anos ), há que atender ao máximo das molduras penais, como manda a lei, para determinar a medida de coação. II - O disposto no artigo 209, n. 1 do Código de Processo Penal ao impor ao juiz que justifique a não aplicação da prisão preventiva inculca a ideia de que o arguido na situação aí prevista deve aguardar o julgamento sob prisão, só...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT