Acórdão nº 9250751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução29 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART204 ART209 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23.

Sumário: I - Havendo fortes indícios de que a arguida se dedica ao tráfico de estupefacientes, deve manter-se a medida de prisão preventiva decretada, atenta a natureza do crime, a sua repercussão social, os seus efeitos nocivos para a sociedade em geral, o facto de a arguida ser " sobejamente conhecida como traficante de drogas duras ", e o disposto no artigo 209, nº 2, do Código de...

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