Acórdão nº 9610191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO PARA O PROC REC É O DO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART202 N1 A ART204 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41694 TERCEIRA SECÇÃO DE 1991/03/13.

Sumário: I - Não sendo correcto afirmar-se que nos crimes enunciados no artigo 209 n.1 do Código de Processo Penal só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coacção da prisão preventiva, há, contudo, que extrair desta norma que o legislador proporciona a estes crimes um tratamento especial, oferecendo uma certa protecção à prisão preventiva. II - No crime de tráfico de estupefacientes em que os contactos eram estabelecidos no desenvolvimento da actividade profissional dos arguidos - agentes da Guarda Nacional Republicana - e em que o recorrente nega e afirma ser a sua detenção de todo imprevista, verificam-se todos os requisitos do artigo 204 do Código de Processo Penal para que seja fixada medida de coacção visto que: o perigo...

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