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Acórdão nº 0297013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 ART7. DL 477/82 DE 1982/12/22. CPP87 ART209 ART214. CPP29 ART274. CONST76 ART18 N3 ART29 N1 N3 N4.

Sumário: I - Se, como rezam os n. 1 e 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87, de 17/2, com a excepção constante do artigo 209 do Código de Processo Penal (que, tal como a revogação do Decreto-Lei 477/82, de 22/12, decretada pelo artigo 2, n. 2, alínea j), passou a produzir efeitos logo no dia imediato ao da publicação desse Decreto-Lei 78/87), as normas do novo Código de Processo Penal só se aplicam aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1988 - artigo único da Lei 17/87, de 1/6), então está irremediavelmente excluída a aplicabilidade do artigo 214 do Código de Processo Penal ao caso de condenação cuja execução ficou suspensa sob condição de pagamento de indemnização ainda não satisfeita já que o processo foi instaurado antes de 1 de Janeiro de 1988. II - O artigo 274 do Código de Processo Penal de 1929 dispõe que a caução tem por fim assegurar...

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