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Acórdão nº 9310757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993

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Vincent
Data14 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1 N2 B ART215 N1 N3. DL 430/83 DE 1983/12/17 ART23 N1 ART27 F. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART1 ART24 B.

Sumário: I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; II - Os casos em que o procedimento criminal se revela de excepcional complexidade ficam dependentes do prudente critério do julgador, pois a alusão feita ao número de arguidos ou de ofendidos e ao carácter altamente organizado do crime é meramente indicativa; III - Havendo fortes indícios de que: a) Os arguidos, de nacionalidade colombiana, detidos no aeroporto Francisco de Sá Carneiro, transportando na sua bagagem pessoal 6 Kgs de cocaína, pertencem a uma rede de tráfico de estupefacientes, com ligações e operações na Venezuela e na Ilha da...

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