Aviso (extrato) n.º 17860/2022
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 179 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 17860/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupa-
ção de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um
posto de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeter-
minado previamente constituído, na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiaria-
mente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de
funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliên-
cia afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente, o projeto PRR 40 — Plataforma
de Indicadores, Estatísticas e Dados Abertos da Justiça.
3.1 — O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:
a) Acompanhar projetos/programas no âmbito da Plataforma de indicadores, estatísticas e
dados abertos da justiça;
b) Elaborar documentação de suporte ao acompanhamento e monitorização (relatórios de pro-
gresso, procedimentos de gestão de alterações, procedimentos de reporting dos projetos entre outros);
c) Gerir as alterações aos projetos/programas;
d) Acompanhar a execução física e financeira dos projetos/programas;
e) Organizar e realizar reuniões de acompanhamento e monitorização;
f) Gerir e controlar os riscos;
g) Gerir stakeholders internos e externos;
h) Suportar a elaboração de resposta a pedidos de informação externos/internos;
i) Compilar, agregar e consolidar informação dos diversos stakeholders.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem
por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que
corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção -Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990 -097 Lisboa, com possibilidade
de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
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