Aviso (extrato) n.º 17861/2022
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 179 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 17861/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocu-
pação de dois postos de trabalho na carreira/categoria geral de especialista de infor-
mática, grau 3, nível 2.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de
dois postos de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo
indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria de Especialista de Informática,
Grau 3, Nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento con-
cursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídi-
cas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos
projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho
n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da
Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232,
de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiaria-
mente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar visam o exercí-
cio de funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e
Resiliência afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente, o projeto PRR 40 — Pla-
taforma de Indicadores, Estatísticas e Dados Abertos da Justiça.
3.1 — Os trabalhadores recrutados desempenharão, designadamente, as seguintes funções:
a) Analisar os requisitos e proceder à conceção lógica dos sistemas de informação;
b) Projetar, desenvolver e documentar as aplicações e programas informáticos;
c) Instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos
aplicacionais, definindo as respetivas regras de segurança e recuperação e os manuais de utilização;
d) Colaborar na definição das políticas, no desenvolvimento e na contratação dos sistemas e
tecnologias de informação, na modelização de testes e na avaliação de protótipos e na realização
de atividades de consultadoria e auditoria especializada;
e) Participar no planeamento e no controlo de projetos informáticos.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem por
referência o Grau 3, Nível 2, da carreira/categoria de Especialista de Informática, a que corresponde
a remuneração mensal ilíquida de 2 709,78 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção -Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990 -097 Lisboa, com possibilidade
de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
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