Aviso n.º 3069/2017
| Data de publicação | 23 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Matosinhos |
Aviso n.º 3069/2017
Dr. Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
1 - Por deliberação da Câmara Municipal, de 21 de fevereiro de 2017 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se transcreve, por extrato:" deliberou, por maioria, autorizar a abertura dos procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento dos postos de trabalho de 1 Técnico Superior (licenciatura em Educação Física e Desporto) e 1 Técnico Superior (licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas), para a divisão de Educação, 1 Técnico Superior (área de Produção e Design - Coreografia) para a Direção Intermédia Constantino Nery, 1 Técnico Superior (licenciatura em Segurança Comunitária) e 4 Assistentes Técnicos, para a Proteção Civil.", ao abrigo do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010 de 30 de junho.
2 - Consultada a entidade centralizada para constituição das reservas de recrutamento (INA) foi-nos transmitido que: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), para o Município de Matosinhos, em cumprimento do disposto nos artigo 16.º e artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, foi prestada a seguinte informação: "AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do DL 209/2009, alterado pela Lei 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.".
4 - Pelo exposto, encontram-se abertos procedimentos concursais comuns para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Concurso A: 1 Técnico Superior (licenciatura em Educação Física e Desporto) para a Divisão de Educação;
Concurso B: 1 Técnico Superior (licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas) para a Divisão de Educação;
Concurso C: 1 Técnico Superior (área de Produção e Design) para a Direção Intermédia Constantino Nery;
Concurso D: 1 Técnico Superior (licenciatura em Segurança Comunitária) para a Proteção Civil;
Concurso E: 4 Assistentes Técnicos, para a Proteção Civil.
5 - Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, e pela impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto dos presentes procedimentos concursais por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento é também de entre trabalhadores com vínculo de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecida, conforme parecer favorável na deliberação da Câmara Municipal datada de 21 de fevereiro de 2017.
6 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Concurso A e B: 1 Técnico Superior (licenciatura em Educação Física e Desporto) e 1 Técnico Superior (licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas), para a Divisão de Educação - Acompanhar o processo de construção e implementação dos projetos que a CMM estabeleceu parcerias: Escola a Tempo Inteiro, Promoção do Sucesso Educativo na Aprendizagem da Leitura e Escrita, TEIP II, EPIS, Monitorização da Carta Educativa.- Elaboração do Projeto Educativo Concelhio Área da Formação: Elaborar propostas de formação para o pessoal docente e não docente, dinamizar seminários, identificar e divulgar projetos locais inovadores e reveladores de "boas práticas" na vida escolar, promover a oferta formativa e de animação social da respetiva área. Garantir os apoios dos serviços de psicologia e orientação vocacional nos agrupamentos de escolas.
Concurso C: 1 Técnico Superior (área de Produção e Design - Coreografia) para a Direção Intermédia Constantino Nery - Gestão do equipamento do teatro, proporcionando uma programação cultural diversificada nas artes performativas de forma a contribuir para o enriquecimento cultural e intelectual da comunidade. Direção de Cena, de Palco, Produção, Apoio de Som, Vídeo, Luz, Audiovisual, Frentes de Sala com apoio aos utentes dos espaços e ainda Camareiras que apoiam os artistas.
Concurso D: 1 Técnico Superior (licenciatura em Segurança Comunitária) para a Proteção Civil - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente: capacidades e competências ao nível dos conceitos, tecnologias e estratégias de conhecimento, planeamento e gestão das funções associadas à Segurança e à Proteção Civil; desenvolvimento de campanhas de sensibilização relativas à segurança balnear; análise estatística da área em apreço; metodologias das questões relacionadas com a identificação, caracterização e gestão dos riscos naturais, tecnológicos e mistos; competências na área da produção de cartografia de risco e da respetiva validação com base na análise do histórico de ocorrências; realização de planos de emergência e de segurança; competências ao nível das técnicas de planeamento em proteção e socorro; gestão de situações de emergência; capacidade de avaliação de situações e de tomada de decisão em contexto operacional, entre outras.
Concurso E: 4 Assistentes Técnicos, para a Proteção Civil - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços: Apoio técnico especializado às praias onde se verifique a prática de desportos aquáticos/manobras de prevenção e socorro quer à prática de despostos aquáticos quer à utilização balnear do espaço marítimo. Apoio administrativo em campanhas de sensibilização relativas à segurança balnear. Relatórios diários da atividade em causa/relatórios mensais com vertente estatística da atividade do serviço de modo a produzir consequências ao nível da divisão de proteção civil.
6.1 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área do município de Matosinhos.
7 - Requisitos de admissão - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Concurso A: Licenciatura em Educação Física e Desporto;
Concurso B: Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas;
Concurso C: Licenciatura na área de Produção e Design;
Concurso D: Licenciatura em Segurança Comunitária;
Concurso E: 12.º ano de escolaridade.
7.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
8 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, em suporte de papel, designadamente através do preenchimento integral de formulário tipo, de utilização obrigatória, sob pena de exclusão, (vide Despacho n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, 8 de maio de 2009), conforme artigo 27 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e disponível na página da Internet da entidade que promove o concurso. Deve...
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