Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, de 29 de Outubro de 2007
2001 em Genebra, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 54/2007, em 12 de Julho de 2007.
Assinado em 4 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 22 de Outubro de 2007.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resoluçáo da Assembleia da República n. 54/2007
Aprova a Emenda ao artigo I da Convençáo sobre a Proibiçáo ou Limitaçáo do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaraçáo Final da Segunda Conferência de Revisáo da referida Convençáo, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da
Constituiçáo, aprovar a Emenda ao artigo I da Convençáo sobre a Proibiçáo ou Limitaçáo do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaraçáo Final da Segunda Conferência de Revisáo da referida Convençáo, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra, cujo texto, na versáo autenticada em língua inglesa e respectiva traduçáo em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 12 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
AMENDMENT TO ARTICLE I OF THE CONVENTION ON PROHIBITIONS OR RESTRICTIONS ON THE USE OF CERTAIN CONVENTIONAL WEAPONS WHICH MAY BE DEEMED TO BE EXCESSIVELY INJURIOUS OR TO HAVE INDISCRIMINATE EFFECTS (CCW).
The following decision to amend article I of the Convention in order to expand the scope of its application to non-international armed conflicts was made by the States Parties at the Second Review Conference held from 11 to
21 December 2001. This decision appears in the Final Declaration of the Second Review Conference, as contained in document CCW/CONF.II/2:
Decide to amend article I of the Convention to read as follows:
1 - This Convention and its annexed Protocols shall apply in the situations referred to in article 2 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949 for the Protection of War Victims, including any situation described in paragraph 4 of article I of Additional Protocol I to these Conventions.
2 - This Convention and its annexed Protocols shall also apply, in addition to situations referred to in...
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