Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 09 de Junho de 2010
Resoluçáo da Assembleia da República n. 54/2010
Aprova Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no
Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, cujo texto, nas versóes autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 7 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO DE COOPERAÇÁO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ACORDO LABORAL, ASSINADO EM LISBOA EM 1 DE JUNHO DE 1995.
A República Portuguesa e os Estados Unidos da América (doravante designados por «as Partes») acordam em alterar o Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, Acordo Laboral, assinado em Lisboa em 1 de Junho de 1995 (doravante designado por «Acordo Laboral») nos seguintes termos:
Os n.os 1 e 2 do artigo 4. passam a ter a seguinte redacçáo:
1 - As USFORAZORES actualizam as tabelas salariais anualmente de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento do Trabalho.
2 - Caso a actualizaçáo das tabelas salariais dê origem a uma reduçáo dos salários, as tabelas salariais existentes mantêm -se.
Este Acordo entra e permanece em vigor em conformidade com os procedimentos definidos no artigo IX do
Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, devendo permanecer em vigor durante o período de vigência do Acordo Laboral.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente auto-rizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa, em 11 de Julho de 2009, em duplicado, nas línguas portuguesa e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.
Pela República Portuguesa, Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pelos Estados Unidos da América, James B. Steinberg...
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