Acórdão nº 068849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1980

Data29 Maio 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. DESERÇÃO.

Indicações Eventuais: RT ANO92 PAG469.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART198 N3 ART700 N3. DL 323/70 DE 1970/07/11. DL 31173 DE 1941/03/14 ART5. CCJ62 ART104. CCJU61 ART127.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG181. AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG197.

Sumário : I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil condiciona a validade do acto processual ao pagamento imediato da multa. II - O lapso do senhor escrivão de, ao passar as guias, ter indicado uma data posterior como limite ao pagamento da multa, não aproveita ao...

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