Acórdão nº 068801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145 N5 ART147 ART783. DL 450/78 DE 1978/12/30 ART3 ART4 A ART28 F ART41. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG181. AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG198. AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG111. AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG121.

Sumário : Terminando em uma sexta-feira o prazo para a apresentação de uma contestação, a sua apresentação posterior nos...

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