Acórdão nº 9340246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução14 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG395. AC RP DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG202. AC RC DE 1989/11/23 IN CJ ANOXIV T5 PAG54.

Sumário: I - O pagamento das custas de que depende o prosseguimento de um recurso, não podendo deixar de constar dos autos, condiciona o desenvolvimento da acção e, por isso, faz parte da cadeia de actos que integram o processo. II - Assim deve qualificar-se como um acto processual para efeitos do artigo...

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