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Acórdão nº 037613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC61 ART145 N3 ART166 N2 ART743 N1. CPP29 ART649. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N2 N3 ART52 N2. CONST82 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/25 IN BMJ N240 PAG203. AC STJ DE 1977/04/27 IN BMJ N266 PAG124. AC TC DE 1984/05/03 IN DR IIS DE 1984/07/07.

Sumário : I - O prazo para apresentenção de alegação de recurso e peremptorio pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de alegar (artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil). II - A apresentação de alegação fora do prazo equivale a sua falta, com a consequente deserção do recurso. III - O entendimento correcto do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 27 de Fevereiro (Lei de Imprensa) parece não poder deixar de ser o de que a celeridade processual que ai se estabelece e regula e dirigida tão-somente a fase dos recursos apos a sua interposição...

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