Acórdão nº 078369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 N6 ART292 N1. CCJ62 ART116.

Sum·rio : I - O artigo 145, ns. 5 e 6, do Codigo de Processo Civil n„o tem cabimento no tocante ao pagamento de custas previstas no Codigo das Custas Judiciais, pois este contem um regime especifico, e no artigo 116, que afasta aplicaÁ„o daquele. II - N„o tendo sido pagas atempadamente as custas (prazo peremptorio) e sendo este pagamento condiÁ„o de subida de apelaÁ„o, ha que julgar deserta a apelaÁ„o interposta da 1...

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