Acórdão nº 073398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução20 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 ART514 N2 ART646 N4 ART690 N3 ART721 N2 ART722 N1 ART1465 N1 B. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2. CCIV66 ART878 ART909 N2 ART931 ART1410 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG216. AC STJ DE 1982/12/12 IN BMJ N322 PAG308. AC STJ DE 1983/12713 IN BMJ N332 PAG437. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG269. AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422.

Sum·rio : I - A express„o "residencia permanente" e um conceito de direito mas como entrou na linguagem corrente e vulgar passou a ter igualmente um significado de facto, de morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia domestica...

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