Acórdão nº 083170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Data29 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2 ART416 N2 ART1410 N1.

Sum·rio : I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o Ûnus da respectiva prova recaÌ sobre aquele contra quem a invocaÁ„o do direito que se pretende extinto È feita. II - N„o se tendo determinado quando o titular do direito de preferÍncia teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, n„o se pode concluir que o direito caducou. III -...

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