Acórdão nº 9250850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RAU ART3 N1 D. CCIV66 ART1410 N2.

Sumário: I - Proposta acção de preferência pelo arrendatário de parte de um prédio urbano relativamente à compra e venda deste, não podem o invocado direito de preferência e a respectiva acção ser prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes resultem de confissão ou transacção judicial, tal como resulta do artigo 1410, nº 2, do Código Civil. II - Na expressão "confissão ou transacção judicial" está abrangida a hipótese de, estando os réus pessoalmente citados, não contestarem a acção de anulação da compra e...

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