Acórdão nº 9451081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330.

Sumário: I - O prazo que a lei estabelece para o depósito do preço a que alude o artigo 1410 n.1 do Código Civil, embora respeite a um acto que se integra no encadeado daqueles que constituem o processo - o depósito - é de natureza...

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