artigo 1170 codigo civil

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.

I - Incumbe ao trabalhador reclamante, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial concedido aos créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessão, alegar, não só a existência e o montante do seu crédito, como também que se trata de imóvel onde prestava a sua actividade, fazendo, depois, se necessário, a prova de tais factos. II – Prestando a reclamante...

1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...

I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...

1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de...

1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso

I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

• Diário da República

1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...

I - O contrato de albergaria e um contrato de natureza mista revestindo, essencialmente, as caracteristicas de um contrato de prestação de serviços, por cujas normas e na falta de regulamentação expressa, se deve reger. II - Para que um tal contrato possa ser livremente revogado ou denunciado dependera de ter ou não sido conferido no interesse do mandatario ou de terceiro. III - Contrato a favor...