artigo 1170 codigo civil
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Acórdão nº 02P352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
... , de 20 de Janeiro) constitui uma sanção civil e não penal; - No caso"sub judice", o recorrente ... Porém, já o art.º 64º do Código Penal de 1852 preceituava que: "A perda a favor ... artigo não contém efeitos da pena, mas efeitos da ... ainda dos art.ºs 8º e 9º da Portaria n.º 1170 ...
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Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... 4 - 5. Esq. 1170-278 Lisboa ... 29 de Outubro de 2007 ... Câmara ... Eurosercil - Electrodomésticos e Const. Civil, Lda. Rua Elias Garcia n. 27 - Venda Nova ...
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Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... 3) O instituto da revogação rege-se pelo artigo 32.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, sendo ... nos princípios comuns da responsabilidade civil extracontratual ... 6) O portador do cheque que ... ública Portuguesa, 483, 486, 487, 563, 566 e 1170 do CC, 25 e 40 da LUC, 8° do DL n° 316/97 e ... civil – artigos 483.º e 487.º do Código Civil – ilícito, culpa, dano e nexo causal, o ...
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Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3) O instituto da revogação rege-se pelo artigo 32.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, sendo ... nos princípios comuns da responsabilidade civil extracontratual ... 6) O portador do cheque que ... ública Portuguesa, 483, 486, 487, 563, 566 e 1170 do CC, 25 e 40 da LUC, 8° do DL n° 316/97 e ... civil – artigos 483.º e 487.º do Código Civil – ilícito, culpa, dano e nexo causal, o ...
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Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A ... pedindo a ... é a constante do artº 127º, do mesmo código, segundo a qual a prova é apreciada “segundo ... 1170 e fls. 2827 a 2829 que por terem sido feitos com ... Neste artigo, onde se regula o tema da prova, estabelece-se ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... recurso - o prazo de 2 meses, previsto no artigo 28/1/a da LPTA, encontra-se ultrapassado quando o ... (MARIA ... ); 21) da 1169 (ALZIRA ... ); 22) da 1170 (CASSILDA ... ); 23) da 1171 (MARIA ... ); 24) da ... numa empresa de pintura para a construção civil ... 88) O Sr. G ... , disse o A ... mandou-me ... Aliás, segundo o Código Civil (art° 372, 2°) é falso o documento, ...
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Acórdão nº 122/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... Foi invocado o disposto no nº 1 do artigo 83º da Lei de Organização, Funcionamento e ... 134.°, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que manda ... no artigo 720º do Código de Processo Civil, decide-se: ... a) Ordenar que o pedido agora ... 1170; ... do ...
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Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...
... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1772 na Repartição de Finanças da Guarda, ... termos do artigo 51º, n.º 5, do mesmo Código das Expropriações ... Notificadas as partes ... ção pelo tribunal (artigo 389º do Código Civil), também é verdade que a natureza muito ... 1170), que a ponderação desse factor está ... -
Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ça, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota Pinto, ... -239; Pires de Lima e Antunes Varela “Código Civil Anotado” vol. II, pág. 813; Galvão ... se verificando os requisitos constantes no artigo 30° do D.L. 178/86 de 03.07 para a resolução ... 1170°, n°1 do Código Civil), tem a contraparte ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... ça, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota Pinto, ... -239; Pires de Lima e Antunes Varela “Código Civil Anotado” vol. II, pág. 813; Galvão ... se verificando os requisitos constantes no artigo 30° do D.L. 178/86 de 03.07 para a resolução ... 1170°, n°1 do Código Civil), tem a contraparte ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça, “A Resolução do Contrato no Direito Civil”, ed. 1982-38; Paulo Mota Pinto, ... -239; Pires de Lima e Antunes Varela “Código Civil Anotado” vol. II, pág. 813; Galvão ... se verificando os requisitos constantes no artigo 30° do D.L. 178/86 de 03.07 para a resolução ... 1170°, n°1 do Código Civil), tem a contraparte ...
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Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...
... ºs 660º, nº 2, 684º e 685º-Aº do Código de Processo Civil, na redacção que foi ... concelho da Maia, inscrito na matriz sob o artigo 1110.° da freguesia de …, descrita na ... 1170.° (mandato), ... -
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Na sequência da alteraçáo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de contabilidade (NIC), nos termos do artigo 3. do Regulamento n. 1606/2002, do Parlamento ... 33,33 ... DIVISÁO IV ... Construçáo civil e obras públicas ... 1130 Construçóes ligeiras ... 25 ... De oficinas: ... 1170 Carpintaria ...
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Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... sob o n° 1691 e inscrito na matriz, sob o artigo 2189; Munido destes poderes, atribuídos com ... 292° do Código Civil, peticionado a redução do preço exarado ... nos termos dos artigos 265º, nº3, e 1175, 1170, parágrafo 2, do Código Civil" (aditamento). ...
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Acórdão nº 1207/05.OPBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... sob o n° 1691 e inscrito na matriz, sob o artigo 2189; Munido destes poderes, atribuídos com ... 292° do Código Civil, peticionado a redução do preço exarado ... nos termos dos artigos 265º, nº3, e 1175, 1170, parágrafo 2, do Código Civil” ...
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Acórdão nº 02B3911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... a revogabilidade da relao estabelecida; O artigo 1170., n. 2, do Cdigo Civil no obriga a que o ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... agravado previsto e punido pelo artigo 24.º, alíneas b) e c) do DL n.º 15/93, de ... nos artigos 75.º e 76.º ambos do Código Penal; d) o quarto, em autoria material, um crime ... as mesmas consequências que em processo civil ... 6. Em requerimento apresentado ... 1144, 3776, fls. 1169, 3790, fls. 1170, 3797, fls. 1145, 3821, fls. 1181, 3830, fls ... -
Acórdão nº 626/08.4GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2010
Tendo o arguido, antes da prática dos factos dos autos – condução de veículo automóvel estado de embriaguez - sido já condenado por cinco vezes por crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e uma vez por um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, não é adequada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.
... artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de ... sua pretensão.” – Código de Processo Civil anotado, vol. V, pág. 143 ... É pacífico, ... íodo de 12 meses; e - no Processo Comum n.º 1170/04.4GBILH, do (extinto) 2.º Juízo do Tribunal ... -
Acórdão nº 5283/08.5TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
O que importa para a delimitação do caso julgado é a identidade do facto.
... e p. pelo artigo 256°, n°1, als. a), b) e c), do CP, na ... com o preceituado no artigo 127° do Código de Processo Penal ... Com efeito, a convicção ... dano e furto d) Do pedido de indemnização civil Apreciemos a) Da impugnação da matéria de ... -
Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : - Lopes do Rego, “Comentários ao Código de Processo Civil’, vol. 1, 2ª edição, ... artigo 254º, nº3, do Código de Processo Civil que ... 1170-1 Código Civil.” Em sentido idêntico, Lopes ...
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Acórdão nº 0556794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007
I - A recusa de pagamento de cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal constitui ilícito civil, que dará lugar a indemnização pelo banco se estiverem preenchidos os demais requisitos da responsabilidade extracontratual. II - O banco tem obrigação de avaliar a causa de revogação invocada, não lhe competindo indagar a sua veracidade, mas verificar se o motivo invocado era...
... , o disposto nos artºs 342° nºs 1 e 2 e 1170 n.º 2 do Código Civil, 659° nºs 2 e 3 e 660° ... ção da matéria de facto Nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, a decisão do ... -
Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... que, a Douta Decisão violou a norma do artigo" 515.º do C.P.C ... 2 - O Tribunal recorrido n\xC3" ... ão violou a norma do artigo 393.º do Código Civil ... 4 - Entendendo a Autora que não são aplicáveis as normas dos artigos 1156.º e 1170".º, não entendendo assim o Tribunal recorrido, n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Cons- tituio, o Governo decreta o ... prejuzo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, considerada infraco ... 1170 -- Cloreto de vinilideno (nmero CAS/CE 76 -01 ...
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... Civil; - a sua extinção acarretou igualmente o ... 1170 ... Os Autores apresentaram articulado ... A interpretação do artigo 318.° do Código de Trabalho aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 021/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2008
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação de um prédio urbano de que são possuidores.
... do disposto nos artigos 115, 116 e 117 do Código do Processo Civil (CPC), a resolução do ... artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ... (Reimp.), Liv. Almedina 1980, 1169/1170 ... , que compete à Administração aplicar, ...