artigo 1143 código civil
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Prova testemunhal
Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e,...
...no seguinte dispositivo:. . . . "Artigo 616.º . Capacidade para depor como testemunha . ... em todas as testemunhas o respectivo estado civil e na primeira o nome que, em alternativa ao do ...Lopes: - É o que diz o artigo 1142º do Código Civil, Senhor Dr. Advogado da Ré: - Deixe os ...1143 CC, red. ant. 1998; . [c] Sendo assim tal ... -
Acórdão nº 080924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a restituir em virtude da declaração de nulidade do negocio não pode ser actualizada.
...ção por enriquecimento sem causa (artigo 482 do Codigo Civil) e, aqui, defendendo estar ... de nulidade, nos termos dos artigos 1142, 1143 e 220 do Codigo Civil e 89 do Codigo do ... -
Acórdão nº 080924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a restituir em virtude da declaração de nulidade do negocio não pode ser actualizada.
...ção por enriquecimento sem causa (artigo 482 do Codigo Civil) e, aqui, defendendo estar ... de nulidade, nos termos dos artigos 1142, 1143 e 220 do Codigo Civil e 89 do Codigo do ... -
Acórdão nº 122/03 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2003
..., de um crime previsto e punido pelo artigo 36º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, ... de Janeiro, e no artigo 30º, n.º 2 do Código Penal de 1982), e invocando também a violação ... e 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil. Assim, face "ao abandono pelo recorrente da ...fls. 1143 e 1144)." (Nestas folhas, o Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 02B1295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002
...A), B), D) e E) do artigo 1º da p.i. da acção declarativa cuja sentença ..., e na parte urbana descrita sob o n.º 1143, descrito na C.R. Predial de V.N. de Famalicão ...(17) Vd. Castro Mendes, Direito Processual Civil, Recursos e Acção Executiva, Lisboa, 1997, ... de Freitas, A Acção Executiva à Luz do Código Revisto, 2ª ed., Coimbra, 1997, pág. 228, nota ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...DPG 125.587$00; 1142. DPM 5.804$50; 1143. DRM 553.467$00; 1144. DRM 5.582.928$50; 1145. ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1.º Pelo presente Tratado, as Altas Partes ... especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de Trocas da Organização ...' entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... 13.º m) Vinho 1 - Regulamento (CEE) n.º 1143/74 da Comissão, de 7 de Maio de 1974 (JO, n.º L ...
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Acórdão nº 0150914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001
Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.
...524 nº 2 do Código Processo, (dado que a agravante não ilidiu a sunção estabelecida no mencionado artigo e não provou que a notificação até só ...684º do Código Processo Civil) e os três dias úteis subsequentes ao termo do ...1143 CC. Pelas razões expostas, é de concluir que ... -
Acórdão nº 0150914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001
Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.
...524 nº 2 do Código Processo, (dado que a agravante não ilidiu a sunção estabelecida no mencionado artigo e não provou que a notificação até só ...684º do Código Processo Civil) e os três dias úteis subsequentes ao termo do ...1143 CC. Pelas razões expostas, é de concluir que ... -
Acórdão nº 04P4301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2006
I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não ponham termo à causa (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP), sendo que se recorre para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º (art. 432.º, al. b), do CPP). II - A este resultado de inadmissibilidade não obstará a circunstância de o...
...Código Penal, e um crime de homicídio qualificado, sob ..., é aquele; 12) Nos termos do disposto no artigo 129°, n° 1 do C.P.P., "Se o depoimento resultar ..., observam-se as normas do processo civil que se harmonizem como processo penal, e na falta ...1143 e v.) Ora, acontece que, no exame preliminar, o ... -
Acórdão nº 0858/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - O recurso de apelação previsto no art.º 149.º do CPTA é um verdadeiro recurso substitutivo, isto é, um recurso em que os poderes do TCA não se limitam a revogar a decisão recorrida e a ordenar que os autos baixem ao Tribunal recorrido para que este decida de novo, uma vez que o obriga a conhecer do mérito sempre que tal seja possível e que, sendo o caso, substitua a decisão impugnada por uma...
...Juiz a quo, no despacho saneador (fls. 1143 e seg.s), considerou que não se verificavam as ...O mesmo é dizer que, na filosofia do artigo 149º CPTA, a regra é que o processo deve ...Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., pg. 139. Este autor caracteriza, em ... CPTA, o n.º 3 do art.º 150.º do mesmo código se limita a prescrever que "aos factos materiais ... -
Acórdão nº 44/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2003
...Civil). . Assim, e para esse ... "1 - Dispõe o artigo 2.º n.º 2 do Decreto-Regulamentar n.º 15/94. ... 685° e n.o 3 do artigo 145°, todos do Código do Processo Civil, 9° do Código Civil e 69°, ...órdãos nºs 9/95, 603/95, 115/96, 499/96, 1143/96 (publicados no Diário da República, I ...
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Acórdão nº 02P4193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
...no artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. b), com referência ...no artigo 158.º, n.º 1, todos do Código Penal; aos arguidos J, N e Q, a autoria material ....º, n.1, 562.º, 564.º, todos do Código Civil, julgar parcialmente procedente o pedido cível, ...1143- 1148; 1221- 1225. b) Documentos juntos a fls. ...
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Acórdão nº 105/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
..., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo" 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórd\xC3"..., aliás, do preceituado no artigo 2º do Código de Processo Civil de 1967 (cf., hoje, o n.º 2 ...órdãos nºs 9/95, 603/95, 115/96, 499/96, 1143...
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Acórdão nº 0077911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência
..., por errada aplicação, as normas do artigo 257 n. 6 e 4 do Código das Sociedades ... de Oeiras, inscrito na matriz sob o artigo 1143 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... no artigo 399 do Código do Processo Civil, depende a concessão de providência cautelar ... -
Acórdão nº 0077911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência
..., por errada aplicação, as normas do artigo 257 n. 6 e 4 do Código das Sociedades ... de Oeiras, inscrito na matriz sob o artigo 1143 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... no artigo 399 do Código do Processo Civil, depende a concessão de providência cautelar ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...ções Unidas (ST/SG/AC.10/11/Rev.2); - 'Código IMDG', o Código Marítimo Internacional das ..., publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal. 5 Quando os ...
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Acórdão nº 001143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985
I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelação não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que só ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e subsidiariamente as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do recurso pelo facto de, no que respeita à respectiva alegação, não ter sido observado o dispositivo do...
...ção não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que ... as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do ... -
Legislação Aplicável
Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos . Artigo 405.° (Liberdade contratual) . 1. Dentro dos .... Artigo 1143.° (Forma) . O contrato de mútuo de valor ... -
Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...
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Acórdão nº 001143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985
I - Em processo de trabalho, ao recurso de apelação não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que só ao recurso de agravo diz respeito, mas sim, e subsidiariamente as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do recurso pelo facto de, no que respeita à respectiva alegação, não ter sido observado o dispositivo do...
...ção não é aplicável o disposto no artigo 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho que ... as regras emitidas no Código de Processo Civil. II - Assim, não se verifica a deserção do ... -
Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...