artigo 1143 código civil
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...
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Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... na alínea d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil; 9. Decidiu mal a Meritíssima ...Em 2002, o artigo matricial n°U - 01143 tinha o valor patrimonial ...