artigo 1129 do código civil

I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...

I - Não é de arrendamento o contrato em que o montante a pagar pelo cessionário do gozo, temporário e para fins habitacionais, do imóvel tem apenas um limite mensal, que deve variar conforme o montante da amortização devida pelo cedente à instituição bancária financiadora do empréstimo para a compra daquele, e em que, acabado o pagamento do empréstimo, não há critério para determinação do que...

I - São as partes que modelam os contratos que querem celebrar, dentro dos limites da lei, com a inclusão de um ou mais contratos típicos e de cláusulas atípicas, isto é, com cláusulas tidas como essenciais, não figurando nos contratos típicos. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial, na interpretação do sentido das declarações de vontade das partes, que o...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

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I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

• Diário da República

I - Um dos requisitos da figura do enriquecimento sem causa e a falta de uma causa justificativa do enriquecimento, como se ve do artigo 473, n. 1, do Codigo Civil; II - Se, como pretende o autor, houve um emprestimo gratuito, comodato, fica justificada a utilização dos bens, sem pagamento pela mesma, não podendo, pois, falar-se de enriquecimento sem causa - artigos 1129 e 1131, do Codigo Civil;...

Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

• Diário da República

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1. Decidir se determinada testemunha pode, ou não, ser fonte de conhecimento dos factos narrados na petição inicial extrai-se do seu depoimento e não dos elementos por que é identificada no rol apresentado; 2. Antes de inquirir a testemunha e perguntar da justificação do seu conhecimento, o tribunal não está habilitado a concluir que falece à testemunha razão de ciência para depor sobre os factos

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I- Requerido apoio judiciario - que veio a ser concedido - o facto de se não ter logo determinado a suspensão da instancia, não estando em curso qualquer prazo processual, não influi no exame ou decisão da causa, pelo que e irrelevante; II- A acção de reivindicação não esta sujeita a registo quando o predio que dela e objecto se encontra ja inscrito em nome dos autores, pois não pode colocar-se,...