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Acórdão nº 9150083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART473 N1 ART474 ART1129 ART1131.

Sumário: I - Um dos requisitos da figura do enriquecimento sem causa e a falta de uma causa justificativa do enriquecimento, como se ve do artigo 473, n. 1, do Codigo Civil; II - Se, como pretende o autor, houve um emprestimo gratuito, comodato, fica justificada a utilização dos bens, sem pagamento pela mesma, não podendo, pois, falar-se de enriquecimento sem causa - artigos 1129 e 1131, do Codigo Civil; III - Se, como pretende o reu-reconvinte, houve um contrato de aluguer, com fixação de retribuição mensal, então o autor devera pagar essa retribuição, não havendo lugar a restituição por o enriquecimento ser de natureza subsidiaria - artigo 474, do Codigo Civil; IV - Não se sabendo qual dos contratos foi celebrado face a incerteza resultante da materia de facto, o pedido tera de improceder, uma vez...

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