Regulamento n.º 1129/2022
| Data de publicação | 21 Novembro 2022 |
| Data | 31 Julho 2022 |
| Número da edição | 224 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia do Beato |
N.º 224 21 de novembro de 2022 Pág. 338
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DO BEATO
Regulamento n.º 1129/2022
Sumário: Aprova o Regulamento para Realização da Corrida de Carrinhos de Rolamentos na
Freguesia do Beato.
Regulamento para a Realização da Corrida de Carrinhos de Rolamentos na Freguesia do Beato
Preâmbulo
Tendo em consideração o quadro legal referente às competências próprias das juntas de fre-
guesia identificado com a Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, que às autarquias locais incumbe:
Realizar espetáculos desportivos e de divertimento públicos nas vias, jardins e demais lugares
públicos ao ar livre;
E, sendo reconhecida a necessidade de estabelecer critérios para a realização da corrida,
assegurando mecanismos eficazes e transparentes de avaliação e decisão, é com o intuito de
sistematizar e compilar esse conjunto de critérios que se criou um regulamento para a realização
da corrida de carrinhos de rolamentos na freguesia do Beato.
O presente regulamento foi elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 242.º da
Constituição da República Portuguesa, atendendo ao disposto nas alíneas
h
) e
v
) do n.º 1 do
artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito da Lei n.º 169/99, de 18 de setem-
bro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2001 de 11 de janeiro, tendo sido sujeito a
apreciação pública nos termos do artigo 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Decorridos os períodos de publicitação de início do procedimento e audiência dos interessados,
de 1 de julho a 31 de julho de 2022, cf. o disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedi-
mento Administrativo, sem que tenha chegado a estes serviços qualquer correção ou sugestão ao pro-
jeto de Regulamento, deve o presente ser levado a aprovação da Assembleia de Freguesia do Beato.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado, por força do disposto nos artigos 7.º e 9.º/1, alínea f), do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as normas para a realização da corrida de carrinhos de
rolamentos, competição organizada pela Junta de Freguesia do Beato.
Artigo 3.º
Princípios Gerais
1 — A Corrida de Carrinhos de Rolamentos é realizada em observância dos princípios da ética,
da defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva.
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