artigo 1108 codigo civil
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... pressuposto básico da responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito – ... do direito, ao abrigo do disposto no mesmo artigo ... Com efeito, o douto Acórdão recorrido é ... 166 do proc. nº 1108/04 junto aos autos) e HHH (com doc. 9 junto à ... 128º, nº 1, alínea b), in fine, do Código do Procedimento Administrativo em vigor à data ...
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Anúncio n.º 45/2018
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... organismo público sobre a informação n.º 1108/DRH/2017, igualmente datada de 26 de junho de ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 163/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 3.º do citado Regulamento (CE) n.º 549/2004, do ... de navegação aérea de apoio à aviação civil a entidades utilizadoras desses serviços, com ... Modo S elegível, que utilize um código de interrogador elegível, sem receber da ANAC ... , da Comissão, de 30 de julho de 2009, e 1108/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... Em cumprimento do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil ... q) «Ecocentro»: local de receção ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... @@@@@Artigo 1108".° Âmbito ... As regras da presente subsec\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... contido, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) ... O reconhecimento ... , e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da referida lei impõe-se agora, por um ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... ção, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1108/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Secção I Objeto e definições ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Definições ... Artigo 186.º Alteração ao Código Penal ... Artigo 187.º Alteração ao Código da ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ... ou criminal relativamente ao autor da ... 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que ...
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Aviso n.º 22168/2023
... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... 1108 Quinta da Fonte Figueira ...
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Aviso N.º 1108/2006 de 12 de Dezembro
... - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração ... , nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e código postal e número de telefone, se o houver); ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:1106.871276pt;}.ws214{word-spacing:1108 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ...
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Acórdão nº 00597/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... -se” de lançar mão do disposto no artigo" 99° n° 2 do C. P. C. para, face a uma declaraç\xC3" ... Proc. Civil, mas também nos artigos 335° n° 3 e 358° n° ... ência de confissão realizada no processo 1108/13.1TBPNF. No âmbito das suas declarações, a ... :” (…) “Determina o artigo 712º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ... -
Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... prévia, em conformidade com o disposto no artigo 591.º do nCPC, na qual foi proferido despacho ... , como decorre do artigo 966.º do Código Civil ... 21. Não se podendo assim, salvo ...
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Acórdão nº 1108/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...
... qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para ... , nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a ... -
Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... sob o artigo ... º e descrito na Conservatória do Registo ... Civil aprovado pelo Dec. Lei n.º 47344, de 25/11/66 ... Código Civil), ainda mais, não sendo sequer aquele um ... art. 1108 do Cód. Civil) ... [5] Entendemos, portanto, ...
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Anúncio n.º 7875/2007, de 20 de Novembro de 2007
... pessoa colectiva (apresentao) Processo n.o 1108/07.7TYLSB ... Devedor - RENKINTOR, S. A ... insolvncia com carcter pleno [alnea i) do artigo 36.o do CIRE] ... Para citao dos credores e ... no artigo 789.o do Cdigo de Processo Civil [alnea c) do n.o 2 do artigo 24.o do CIRE] ...
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Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não...
... 149.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 665.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), acrescenta-se o seguinte facto, por ... ção de declarações a que se refere o artigo 16.º, os requerentes de asilo ou de proteção ... Como se indica no Ac. do TCAS n.º 1108/19.4BELSB, de 14/05/2020, “de uma leitura ... -
Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
1. Para que seja excluída a responsabilidade fixada pelo nº. 1 do artigo 503º do Código Civil é necessário que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou que resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável,
... transferiu a sua responsabilidade civil emergente de acidente de viação relativa ao ... ínea d), 1.ª parte, e 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil ... iv. Ora, o Tribunal a quo ... denegou a justiça, violando o disposto no artigo 608.º do Código de Processo Civil (antigo ... a 54, 736, 1030 a 1034, 1040 a 1042 e 1091 a 1108, dos quais destacamos o Auto de Ocorrência, as ... -
Aviso n.º 4493-A/2021
... -Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, ... ção por ordem crescente do respetivo código. 5.5 - Os docentes de carreira ao manifestarem ... : a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o ... Concelho da Lourinhã (1108 ...
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Acórdão nº 1108/13.8TBMTJ-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I-O “vencimento de todas as prestações”, expressão constante do art.º 781.º do Código Civil, significa a exigibilidade imediata de todas as prestações. II-O prazo das prestações antecipadas deixa de existir como facto indicativo do vencimento, tornando-se a obrigação pura, dependendo consequentemente o seu vencimento de interpelação do devedor. III-Donde decorre que, não tendo a...
... -Ora, dispõe o artigo 781º do Código Civil que “Se a obrigação ... -
Acórdão nº 988/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I- Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas proceder-se
... desumano ou degradante na aceção do Artigo 4.° da CDFUE; 11° - Não se vislumbra, por ... CPTA, 662.º, n.º 1 e 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – CPC, acrescentam-se os ... neste sentido o Ac. do TCAS n.º 1108"/19.4BELSB, de 14/05/2020 ... Ora, no caso em an\xC3" ... -
Acórdão nº 01974/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações
... 1108" UP – Faculdade de M ... , 9 ... M ... , com a imposi\xC3" ... exigidos pela alínea b) do nº 2 do artigo 120º do CPTA, normativos legais ao abrigo dos ... artigo 138º do Código do Procedimento Administrativo), o qual será o ... , previsto no art.º 12.º do Código Civil, o chamado o principio tempus regit actum que ... -
Acórdão nº 1260/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... Reg.604/2013/EU,(Reg.de Dublin/III a que o artigo 37º nº 1 da Lei 27/2008 faz referência ... 149.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 665.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), acrescenta-se o seguinte facto, por ... Como se indica no Ac. do TCAS n.º 1108/19.4BELSB, de 14/05/2020, “de uma leitura ... -
Acórdão nº 61/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... 662.º, n.º 1 e 665.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil – CPC, alteram-se e ... ão nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A e do artigo 20.º (…)” ... Ou seja, ... neste sentido o Ac. do TCAS n.º 1108"/19.4BELSB, de 14/05/2020 ... Ora, no caso em an\xC3" ... -
Aviso n.º 3570-A/2019
... -Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica ... : a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o ... da Golegã (1412) Concelho da Lourinhã (1108) Concelho de Mação (1413) Concelho de Mafra ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... das obrigações do responsável civil pela reparação dos danos causados ao lesado, ... primordial e cogente é o definido no Código Civil ... II. Mesmo que as sequelas físicas, ... artigo 674.°-A do Código de Processo Civil, não ... 1108.° do CC ... II. O regime legal desse contrato ...