artigo 1108 codigo civil

Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

... pressupostos da simulação referidos no artigo 240.º do CC. À AF basta-lhe evidenciar ... harmonia com os termos do artigo 20º do Código do IVA, só poderá deduzir-se imposto que tenha ... nos artigo 685º-B do Código de Processo Civil e invoca, expressamente (conclusão nº 2), como ... nº 789/10, em 22.01.2014, no processo nº 1108 ...
Acórdão nº 840/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021

... ça, tendo a Formação a que se refere o artigo ... 672.º, n.º 3 do Código de Processo Civil ... Justiça, junto a fls. 1108, afigura-se manifesto que o critério decisório ...
Acórdão nº 0167/19.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

... artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA ... considerar o disposto no artº 12º do Código Civil, que estipula que: “1 - A lei só dispõe ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 0355/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... 139º do Cód. Proc. Civil se suspendem em férias ... III. No caso ... 150° n° 1 Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 01686/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 672º, nº 1 do novo C.P.Civil) ... Como salienta António Santos Abrantes aldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, p. 297, «As ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... 297° do C.S.C. e que esse artigo" pressupõe a transferência da sociedade para o s\xC3" ... 4. Em relação a estas últimas, o Código das Sociedades Comerciais proíbe absolutamente o ... º 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido o Probatório constante do ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
- Diário da República
... º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... , ... , 1108 1109 SOMA ... , Despesas ...
Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e

... a que exerça a competência prevista no artigo 38.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 503/99, de 20 de ... 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e ... fls. 1107 e 1108 do PA que se dão por integralmente reproduzidas ...
Acórdão nº 0326/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

... – não comporta qualquer violação do artigo 51.º/1 da Lei n.° 24/84, quando se exige que o ... 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ... 344.º, n.º 2, do Código Civil ... Termos em que, deve o presente recurso ser ... 1101 a 1108) ... 91. Em síntese, o mandatário assaca ...
Acórdão nº 0159/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 342º/1 do Código Civil). * Sumário elaborado pelo Relator ... » ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 3007/17.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

... Código ... 9- Mais tarde, o Réu veio contestar e ... o articulado – nº 3, do citado artigo ... Como resulta do relato precedente, o ... * Como se sabe, o processo civil, maxime o comum, é dominado pelo princípio ... ção de Coimbra, de 02-02-2010, processo nº 1108 ...
Acórdão nº 023/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... 342º nº 1 do Cód. Civil pois foi violado o princípio do ónus da prova; ... interpor recurso ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCAN, de ... do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 0973/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada (apreciação do...

... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... do mesmo; B) O nº 2 do artº 285º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... 476, nº. 1, do C.P.Civil, para que se pronuncie quanto ao objecto da ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...

... do disposto na alínea a) do nº1 do artigo" 33.º do Código do IRC, na redação aplicável \xC3" ... no artigo 640º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 2º do CPP, dá-se ... de 03.12.2015, proferido no processo n.º 1108/06 de que fomos relatora, os créditos têm que ...
Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

... relacionadas com trabalhos de construção civil; ... O sobredito veículo circulava com excesso ... no próprio interesse, nos termos do artigo 503.º, n.º 1, tem no entanto, natureza ... , que: «O art.º 503.º., n.º 1 do Código Civil (C.C.) responsabiliza pelos danos ...
Acórdão nº 0717/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que vem suscitada a questão de saber se é legalmente permitido, para efeitos fiscais, que em caso de imparidade total, seja removido do balanço (e, portanto, desreconhecido), um crédito de cobrança duvidosa que, por estar em mora há mais de dois anos e por ter sido já reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do...

... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... anos antes - vertentes do artigo 35.º do Código do IRC -, os quais nunca foram questionados, ou ... º 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por reproduzido, para todos os efeitos ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

... de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... 214°, 123° e 125° do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 77°, ... , Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721º-A do ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 01019/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... a presunção legal de culpa ínsita no Artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, designadamente, ... da prova, constantes do artigo 487º do Código Civil, tendo subjacente ao seu estabelecimento no ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 0590/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... referidas, em concreto as identificadas a artigo 12° c) I), II), III) e IV) do corpo alegatório ... -se as primeiras dispersas pelo Código das Sociedades Comerciais e outros ... 672°, n° 1 do C.P.Civil) ... A mera discordância quanto ao decidido ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 874/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021

... , com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... 28/82, de 15 de novembro ... 679° do C. P. Civil na parte em que ... nega a aplicabilidade do ... termos do art. 665.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, adequa-se apenas às ... (cf. fls. 1101-1115, conclusões a fls. 1108-1115) – não é suscitada a questão ... que ...
Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se colocam questões que se prendem (i) com a exigência legal (no âmbito da simultaneidade ou de um qualquer limite temporal mínimo, relativamente à propriedade do imóvel) do carácter próprio da habitação por parte do sujeito passivo, como requisito da aplicação da norma de exclusão tributária prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS (por só assim...

... de revista excepcional, previsto no artigo 150.º do CPTA, no contencioso tributário, ... , nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil”» ... Corridos os vistos ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

... ão para a ré do imóvel referido no artigo 1º da petição inicial, contra o pagamento pela ... artigos 236 , nº 1 e 238, nº 1 ambos do C.Civil, o contrato prometido era de compra e venda de um ... ” do direito em causa (artigo 334º do Código Civil)», por o seu titular ter criado na parte ... 2018 e descrito na C.R.Predial sob o n.º 1108 de …, nos termos e condições que entender”, ...
Acórdão nº 0587/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

... ) Abrantes Geraldes, em Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, 2010, em anotação ao ... Ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil dá-se por ... nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, ...
Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

... art.º 1098 e 1108 do “Cód. de Seabra”); ... 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil” ... de receitas e despesas para 1958), no seu artigo 13.º, a realização dos estudos necessários ...