Aviso N.º 1108/2006 de 12 de Dezembro
D.R. DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA
Aviso n.º 1108/2006 de 12 de Dezembro de 2006
1 - Faz-se público que, por despacho do Director Regional do Comércio, Indústria e Energia, de 20 de Novembro de 2006, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de assessor principal, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Economia - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, aprovado nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Julho, e do Despacho Normativo n.º 34/2004, de 17 de Junho.
2 - Garantia de igualdade de tratamento - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o prazo de validade esgota-se com o preenchimento da vaga posta a concurso.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao cargo posto a concurso prestar assessoria técnica de elevado grau de qualificação e responsabilidade nas áreas de gestão e consultadoria que integram os processos de modernização na Administração Pública, elaborando pareceres, orientando a concepção e desenvolvimento de medidas de política e de gestão e participando em trabalhos que exijam conhecimentos altamente especializados ou uma visão global da Administração capaz de integrar vários quadrantes e domínios de actividades.
5 - Local de trabalho - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, em Ponta Delgada
6 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de...
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