artº 824º do cpc
- Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
-
Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...
-
Acórdão nº 296/16.6T8GRD.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I. A rejeição de um recurso por intempestivo importa para a parte recorrente a perda da oportunidade de ver a sua pretensão apreciada pelo tribunal superior. II. A perda de oportunidade ou “perda de chance” de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, impossibilitada definitivamente por um ato ilícito, traduz-se num dano autónomo desde que ofereça consistência e seriedade,...
... artº 80º nº 3 do C. P. Trabalho e, por isso, não conheceu do recurso ... -
Acórdão nº 01841/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o recorrente tem de cumprir com os seguintes ónus impugnatórios: a) indicar, nas conclusões de recurso, os concretos pontos da matéria de facto que impugna; b) indicar, na motivação de recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que impugna; c)...
-
Acórdão nº 221/18.0T8CBG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...
... de direito nos termos supra descritos, nos termos do disposto nos artº 639 e 640 do C.P.C ... Nestes termos e nos melhores de direito, sempre ... - Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
- Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
-
Acórdão nº 4386-07.8TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
... 10/10/2016 [ após Distribuição, realizada nos termos do nº1, do artº 216º, do CPC ], por determinação [ tal como consta de cota de fls. 1610 ...
-
Acórdão nº 326/14.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegatório os depoimento das testemunhas que impunham uma decisão de facto em sentido diverso, não tem que fazê-lo nas conclusões do recurso, desde que identifique os concretos pontos da matéria de facto que impugna. II. A falta de uma redação alternativa dos factos por parte do recorrente não constitui por si só fundamento para rejeição do recurso...
-
Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...
... à pendência de processos precedentes; - violação do disposto no artº 751º CPCiv, quanto à ordem de realização da penhora; - valor ... -
Acórdão nº 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
... em situações de mora ou incumprimento, maxime no já citado artº 18º (Garantias do Cliente bancário), no fito da proteger a parte mais ...
- Acórdão nº 6196/14.7T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
-
Acórdão nº 110/08.6TTGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
1 – Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração.
-
Acórdão nº 305/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não...
-
Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... *Fixo o valor da presente causa em € 36.916,34 - artº 306º do CPC ... *Registe e notifique. (..)» ... I.3 Inconformada com ... -
Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... 1–Caixa, Crl instaurou procedimento cautelar ao abrigo do artº 21º do DL 149/95, contra Engenharia, SA, pedindo: - A restituição ... -
Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...
... de uma locação sobre o bem em causa? Dispõe o n.º 2 do art.º 824º do Cód. Civil que os bens vendidos em execução são transmitidos livres ... hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no artº" 824, nº 2 do C.Civil, aplicável em face da analogia com as situações a\xC3" ... -
Acórdão nº 166/12.7T2MFR-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
1. O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. 2. Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. 3. A fase declarativa destina-se à
... para fazer cessar a compropriedade do imóvel, 2.-Atento o teor do artº 689º do CC, “ a divisão da coisa ou direito comum, feita com o ... 824º do CPC e, bem assim o facto da proponente não ter reclamado o crédito ... -
Acórdão nº 651/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário (1): São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões e que, na prática, se reconduzem a uma impugnação genérica, ainda que parcelar. O contraditório, consagrado no art. 3º com a referência a um critério amplo, comporta excepções, as quais vêm, genericamente,...
-
Acórdão nº 19657/15.1T8LSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A...
-
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... lide quanto ao BES, defendendo que face à atual redação do artº 50 do BES, este crédito reclamado nos autos é um crédito a ser graduado ...
-
Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
... Lei nº 41/2013, de 26 de Junho , e tendo presente o disposto no artº 5º, nº1 e 7º,nº1, ambos deste último diploma legal ), e sem prejuízo ...
-
Acórdão nº 4096/05.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que
-
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... do STJ de 01.10.2015, sup. cit ... Assim, preceitua o artº 640º do CPC: “1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria ...
-
Acórdão nº 0622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.