Acórdão nº 9130508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART175. CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART206 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218.

Sumário: 1- A não realização da conferencia aludida no art. 175 da O. T. M. integra uma nulidade processual ( omissão de um acto prescrito por lei )...

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