art 1055
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Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005
... 1055-1056; - - Transcrições das intercepções do alvo 18590 de lis. 223 a 251 e de fls. 317 a 319; - -Transcrições das intercepções do alvo 18590 ...
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Acórdão nº 02P473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... STJ de 05-07-1995, Processo n.º 48152, de 30-01-1997, Processo n.º 1006/96, de 06-02-1997, Processo n.º 698/96, de 19-02-1997, Processo n.º 1055/96, de 22-05-1997, Processo n.º 126/97, de 28-05-1997, Processo n.º 54/97, de 19-06-1997, Processo n.º 473/97, de 29-10-1997, Processo n.º ...
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Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... 1001 a 1055, Parte III, Documentos, Vol. II) ... 28.1.2 E a autorização nº1-1 /1, de 91.03.15, no valor de 394 331$00, facturada por " ... ", com o nº ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»;
... f) Por intermédio do ofício n.º 384, datado de 6 de Janeiro de 2006, a fls. 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por escrito: «Não deixa de ser curioso (e conveniente) ... » a propósito dos pedido de reembolso de IVA ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... CMFS 2.308$50; 1050. CMFR 708.452$30; 1051. CMGSP 12.007$00; 1052. CMGF 15.847$00; 1053. CMJV 599.091$50; 1054. CMLA 955$60; 1055. CMRS 102.379$20; 1056. CMRS 78.999$50; 1057. CMSG 419$50; 1058. CMSL 20.115$50; 1059. CMSM 39$20; 1060. CMSM 833$90; 1061. CMSN 21.625$50; 1062 ...
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Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...
... (5) Cfr. Ac. STJ de 23/09/97, in BMJ nº 469, pag. 563 (relator Aragão Seia) ... (6) Cfr. Acs. STJ de 01/02/2000, no Proc. 1055/99 da 1ª secção (relator Martins da Costa); e de 11/06/2002, no Proc. 1587/02 da 7ª secção (relator Oliveira Barros) ... (7) Tais requisitos ... - Decreto-Lei n.º 224/84
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Acórdão nº 9011/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... * 1.2. Acção e processo: Acção declarativa com processo ordinário ... * 1.3. Objecto das apelações: 1. A sentença de fls. 1055 a 1085, pela qual a acção foi julgada procedente e a reconvenção deduzida pela 1ª R. improcedente ... * 1.4. Enunciado sucinto das questões ...
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Acórdão nº 01029/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... A pedido dos requerentes, ora recorridos, foram tais actos de execução declarados ineficazes, por sentença (fls. 1055, ss, dos autos), de 16.10.06, confirmada pelo acórdão (fls. 1270, ss., dos autos), de 4.10.07, ora sob impugnação ... Para assim decidir, ...
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Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
... ora releva, deu nova redacção a vários artigos do Código Civil, nomeadamente aos artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1408.º, 1051, 1053 a 1055 e repôs em vigor os artigos 1064.º a 1113.º do mesmo Código ... Também criou novos títulos executivos extrajudiciais, que podem servir de ...
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Acórdão nº 01136/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1) De acordo com o disposto no artigo 58º nº 2, alíneas a) e b), do CPTA, a impugnação dos actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses, salvo se for promovida pelo Ministério Público. 2) Este prazo também é aplicável aos requerimentos de providências cautelares visando actos administrativos nulos ou inexistentes, face à celeridade, dependência e provisoriedade que caracterizam tais providências.
... de um prédio rústico sito em Arroteias, freguesia de Parceiros de Igreja, inscrito na matriz sob o artigo 6, secção D, e descrito com o nº 1055; e de um prédio urbano sito na Rua do Caramulo, da mesma freguesia, constituído por casa de rés-do-chão e logradouro, inscrito na matriz sob o ... -
Acórdão nº 58/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2007
1. A intervenção de um juiz em julgamento colectivo de processo de que foi extraída culpa tocante, não constitui motivo de escusa (ou recusa) de intervenção no julgamento a ter lugar no novo processo. 2. Como não constitui motivo de escusa (ou recusa) o facto de o juiz ter procedido ao primeiro interrogatório judicial e aplicado a medida de coacção ao arguido a ser submetido a julgamento.
... 1003 a 1016) ... No final do julgamento foi proferido acórdão (fls. 1021 a 1055) que, além do mais, condenou o arguido C ... como autor de um crime de homicídio previsto pelo artigo 131°, do C. Penal, e como autor de um crime ... -
Acórdão nº 408/08.3PRLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 979 a 1019 ... Por acórdão da Relação de Lisboa de 11 de Março de 2010, constante de fls. 1055 a 1100, foi negado provimento ao recurso do arguido e concedido provimento ao do Ministério Público, condenando-se o arguido pela prática de um ...
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Acórdão nº 1544/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2009
... do STJ, de 07-01-99, Procº nº 1055/98, citado por Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, pg. 73 ... Ora, atentos os factos apurados, constata-se que os mesmos ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... (44) Ob. cit., p. 1055 ... (45) Joáo Alfaia, Conceitos Fundamentais ... , cit., pp. 1058 e 1059. (46) Veiga e Moura, Funçáo Pública ... , cit., p. 453. (47) António ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 0841368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2008
Se, em sede de recurso, o tribunal superior decide que o arguido cometeu o crime pelo qual foi absolvido no tribunal de 1ª instância, deve ser este a proceder à determinação da pena.
... 2,1 lado A, rotações 000 a 1054); G ... (cassete n.º 2, Lado A, rotações 1055 a 1554) e H ... (cassete n.º 2, Lado A, rotações 1555 a 1906), resulta que o arguido chamou aquela puta, que o seu marido é um corno, que ... -
Acórdão nº 0827560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... 1053 a 1055, cuja autoria, por banda das Rés, não ofereceu dúvidas a ninguém, no decurso da audiência (tendo as testemunhas sido abundantemente confrontadas ...
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Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... , 614, 658, 669, 672, 769, 780, 786, 851, 854, 856, 857, 858, 859, 860, 868, 895, 896, 897, 902, 911, 932, 936, 975, 981, 1008, 1009, 1010, 1046, 1055, 1059, 1060, 1074, 1084, 1091, 1095, 1100, 1136, 1163, 1165, 1182, 1203, 1204, 1267, 1276, 1284, 1290, 1332, 1336, 1338, 1358, 1368, 1413, 1419, ... -
Acórdão nº 319/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2006
«I - Nos crimes cometidos em co-autoria o recurso de um dos arguidos, desde que não fundado em motivos estritamente pessoais, aproveita aos demais. II - Havendo documentação dos actos da audiência (gravação das provas produzidas), mesmo que o recurso sobre matéria de facto não obedeça, na sua plenitude, aos requisitos consignados nos n.º 3 e 4, do art. 412º, do CPP, o tribunal de 2ª instância...
... do STJ de 07/01/1999 proferido no âmbito do proc. n.º 1055/98 - excerto citado por Simas Santos e Leal-Henriques in «Recursos em Processo Penal» 5ª edição, pág.64 A integração jurídica feita com base ... -
Acórdão nº 04P2149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 1753 a 1761, nos relatórios periciais constantes de fls. 689, 793, 1055, 1285 a 1291 e nos exames constantes de fls. 672 a 674, 1206, 1207, 1248, 1266, 1267, 1271 e 1272, e, por último, no teor das comunicações ...
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Acórdão nº 1984/07.3TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... [2] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95 ... [3] Proferido no Proc. nº 1055 ...
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Acórdão nº 1984/07.3TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... [2] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95 ... [3] Proferido no Proc. nº 1055 ...
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Acórdão nº 0443315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A alínea b) do n. 1 do artigo 256 do Código Penal de 1995 não abrange qualquer falsificação, mas apenas uma falsa declaração em documento regular.
... entre a saída da primeira testemunha e da segunda do café) continuando após a gravar-se o depoimento da testemunha na cassete 3, lado A de 1055 a 1104- Pela testemunha foi dito que estava no café por volta das duas horas, duas e picos, altura em que saiu e foi para casa e não ouviu nenhuma ... -
Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 487 dos A.D.S.T.A., a pginas 1049/1055 ) ... E, na verdade, no vejo como possa ser doutra maneira, atendendo s redaces dos n.s 1 dessas Clusulas ... No n. 1 da Clusula 137 do ACT para o sector ...