art 1055
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso, para arguir a nulidade por deficiência de gravação da audiência, só pode ser coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende...
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...1055 e 1056 e de apreensão de fls. 1119 e 1122, e documentos apreendidos de fls. 1057 a 1118 - tratando-se os de fls. 1057 a 1087 de documentos, na sua ...
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Acórdão nº 08P2891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - A circunstância de o tempo de prisão já sofrido pelo recorrente não ter sido abordado nem incluído na decisão de cúmulo jurídico de penas, embora constituindo uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (vício decisório previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP), não reverte em decisão de reenvio quando, como é o caso, os autos fornecem os elementos necessários e...
...508 a 541, repetida de fls. 1021 a 1055. 2º Ponto No processo comum colectivo nº 819/03.0PAOVR, cuja pena foi incluída no cúmulo, por despacho de 23-04-2008, foi julgada extinta a pena ... -
Acórdão nº 341/02 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2002
... . 14. Tendo o relator cessado funções, houve redistribuição dos presentes autos (fls. 1055 e v.º). A fls. 1056 e seguintes, foi proferido pela relatora um despacho ordenando a notificação da recorrente para se ...
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Acórdão nº 220/02.3GCSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
...2660; , 1052 e 1055, a fls. 2663; 1078 a fls. 2666, 1089 a fls. 2667, 1097 a fls. 2667; 1119 e 1129, a fl.s 2668, do CD n.º 58, Sessão 1134 a fls.2892; 1148 e 1142, a ...
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Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002
I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.
...procedeu à entrega do veículo sem que fosse observado o prazo de 60 dias estabelecido no artigo 1055, nº 1, alínea b), do C. Civil, pelo que, durante esse período o contrato manteve-se em vigor, devendo, por isso, o R. pagar à A. duas rendas, no ... -
Acórdão nº 488/03.8TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. O que individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ou detentor. 2. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da...
... sob o artigo urbano nº 4690 – que resultou da anexação dos artigos matriciais rústicos nos 8162 e 8163 e do artigo matricial urbano 1055 – H.. e mulher I... VI. Tendo, de imediato, transmitido tais factos aos AA. VII. Os referidos titulares, H.. e mulher I.., são pessoas que os ... -
Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.
...1052 a 1055, terminando por não dar razão a tal invocação. Acontece que nenhuma das questões colocadas tem a ver o que quer que seja com as agora ... -
Acórdão nº 733/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não de todos os intervenientes sem mais, isto é, sem qualquer interesse no problema que tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados...
...Declarou o início da sua actividade de “Remodelação de edifícios e sub-empreitadas de terraplanagem" em 03 de Março de 1993 (fls. 1054 e 1055) e nunca cumpriu qualquer obrigação acessória, designadamente, a) Não apresentou declaração de modelo n.º 2 a que se referem os artigos 57º e ... -
Acórdão nº 02A2638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002
...1055). (5) Cfr. "Responsabilidade de Pessoas Obrigadas a Vigilância", págs. 408 e segs. (6) Cfr. "Declaração Tácita e Comportamento Concludente no ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
...Pelo Despacho n.º 1055/2002 (2ª. série), de 16 de Janeiro, o Ministro das Finanças, tendo em conta o valor estimado para o stock da dívida pública directa do Estado em ...
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Acórdão nº 0532021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2005
I- A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II- Esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância verifica-se, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...Em consequência, foi processada pela IT uma liquidação adicional de IRC no montante de 1055 contos, que aguarda solução ao processamento informático. Não consta que o IAPMEI tenha procedido, como deveria, ao acompanhamento do projecto. ...