art 1055

298 resultados para art 1055

  • Acórdão nº 9/14.7TALMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violação de normas de execução orçamental, p. e p. pelo artigo 14.º da Lei n.º 34/87, de 16-07, é o respeito pelas leis orçamentais, que se traduz na transparência e legalidade das despesas públicas, assegurando-se que o titular do cargo político que tem competência para gerir um orçamento e administrar dinheiro público actue com fidelidade,

    ... fls. 1137/1143; 1408/1412; 1415/1417; 1050/1055; 1061/1062; 1070/1071; 1072/1073; 1097/1101 e 1108/1109 (esta sequência numérica poderá suscitar alguma dúvida, tal se devendo a errada ...
  • Acórdão nº 90/13.6TVPRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1ª instância sempre que repute deficiente a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, pelo que, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto, não se pode considerar que esta decisão formou caso julgado, o qual depende da própria...

    ... a), CPC, não admito o recurso interposto pela recorrida na apelação, Santa Casa da Misericórdia de …, em 07.11.2017 ( fls. 1055) ... Notifique» 8. Inconformada com este despacho de não admissão do recurso interposto, a autora, Santa Casa da Misericórdia de …, veio, nos ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... el), no teor das sessões 5278, 10652, 16314 e 17584 do apenso 37; sessões 496, 501, 519, 579, 744, 745, 864, 999, 1054, 1055 e 1068 do apenso 33; - al. em), no teor das sessões 5519, 5528, 5541 e 6431 do apenso 37; e, sessões 1680, 1681 e 1682 do apenso 33; - al. en), no ...
  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

    ... 1054-1055 dos autos, com negrito nosso) 42.O T.E.D.H. analisa uma "peça" jornalística, necessariamente desacompanhada de uma visão global sobre a ...
  • Acórdão nº 165/09.6IDELSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na determinação de uma pena única de multa em cúmulo jurídico, quando as penas parcelares tenham fixado quantias diárias diferentes, a quantia diária da pena única há-de ser determinada actualizadamente, isto é, levando em conta a situação económica e financeira do condenado no momento mais próximo da determinação do cúmulo; II – Essa situação económica e financeira, normalmente, será a

  • Acórdão nº 505/18.7GASEI.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
    ... Nesse sentido, vide v.g. Ac. RG de 18.09.2006, processo 1055/06-1, Ac. RP de 19.04.2006, processo 0545429, Ac. STJ de 19.04.2006, processo 06P2048, Ac. RC de 29.05.2013, processo 336/09.5PBCVL.C1, Ac. RP de ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... 1055 a 1058), concluindo no sentido da rejeição do recurso por extemporaneidade, em termos abaixo explicitados, bem como, pela inadmissibilidade do ...
  • Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.

    ... ” (sublinhado nosso). Vd., ainda no mesmo sentido, o Acórdão de 14 de Outubro de 2020, lavrado no Processo n.º 1055/18, ambos disponíveis em www.dgsi.pt ... Devido a estas singularidades, entendeu a Reforma de 2014 suprimir in totum o artigo 45.º do Código do ...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...

    ... Em 05/05/2017 foi proferida sentença, de fls. 1055, que decidiu:      “  julgar a ação principal e as ações apensas parcialmente procedentes e os pedidos de reembolso efectuados pelo ISSS ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... (Proc. …………-RPM-PD), fls. 366/7, 1024 a 1054 e 1055 a 1072 do PA ... 5. Por acórdão de 29 de Junho de 2011 o CSMP, deliberou “a instauração de inquérito, com vista à averiguação da ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    *************** Processo n.º 1055/18.7BEBRG (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ...
  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-

    ... Ponto 16.i: A demonstração deste facto resulta do registo da tramitação eletrónica do processo de portabilidade do número de fls. 1049 a 1055 ... Ponto 16.j: A demonstração deste facto resulta do registo da tramitação eletrónica do processo de portabilidade do número de fls. 1067 a ...
  • Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistênc

    ... fls. 1055, 1055 verso, e 1056 do Procedimento Administrativo n.º 3846/03; 65 - No dia 28 de outubro de 2010, o legal representante da ora Contra interessada, ...
  • Acórdão nº 23/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... fls. 961-975), cuja anotação foi deferida a 5 de julho de 2019 (cf. fls. 1055) ... 10 ... Na ... sequência da realização do VIII Congresso Nacional do PAN, a 5 e 6 de junho de ... 2021, Inês de Sousa Real, na ...
  • Acórdão nº 00264/18.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... 1055 a 1057] ... O preenchimento da fattispecie normativa descrita no artigo 133.º, n.º 1 do CPTA impõe, antes de mais, que exista um alegado ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... Por sua vez, Júlio Gomes, in ob. citada, pág. 1055 ...
  • Acórdão nº 216/06.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I – O ato de denúncia de contrato administrativo de provimento não é uma mera declaração negocial. É um ato administrativo. II – É analisando os concretos e exatos termos em que o Autor formula o seu pedido que deve aferir-se se há erro na forma de processo. III – A reintegração de um trabalhador e pagamento das remunerações devidas até essa reintegração são efeitos que...

    ... artº 1055°) de que não quer a renovação ou a continuação do contrato (..) Enneccerus Lehmann (..) define precisamente a denúncia como a declaração de ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... Valongo) (Jorge França) [1] in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da CEDH, página 1055 ...
  • Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
    ... Conclusos em 20.02.2013, aguardavam desde essa data a prolação da sentença; Acção Sumária 1055/10.5YXLSB. Audiência em 25.02.2013 (data designada na sessão de 21.01.2013, onde fora pedida e deferida a suspensão da instância ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... 879 do vol. III, o depoimento isento prestado por FM, o teor de fls. 1048 do vol. III, de fls. 923 (MAI) do vol. III) e de fls. 1055 e 1056 do vol. III e 3546 do vol. XIII ... A prova dos factos em que assenta a Situação XXXI e XXXII – em que houve apresentação de ...
  • Acórdão nº 00308/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1. A determinação da matéria tributável por métodos indiciários faz-se por aproximação à realidade que se procura apurar. 2. No entanto, é necessário que tenha suporte em elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros gerais e comuns, adequados à situação. A AT tem de utilizar elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência, pautadas por critérios de...

    ... Não esquecendo, ainda, que no âmbito da presente impugnação foi junta prova pericial, efetuada no processo 1055/05.7, respeitante à liquidação do IRC de 2002 proveniente do mesmo relatório inspetivo, na qual os peritos unanimemente, responderam que a ...
  • Acórdão nº 00294/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
    ... Não esquecendo, ainda, que no âmbito da presente impugnação foi junta prova pericial, efetuada no processo 1055/05.7, respeitante à liquidação do IRC de 2002 proveniente do mesmo relatório inspetivo, na qual os peritos unanimemente, responderam que a ...
  • Acórdão nº 1028/15.1TELSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação. II - A substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma...

    ... 1021 a 1055 e auto de interrogatório de fls. 1059 a 1082, que aqui se dão por reproduzidos ... O Ministério Público pronunciou-se quanto á necessidade de ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... fls. 1039-1051 do SITAF; 3) – Em 26 de Abril a ora Recorrente pagou a quantia de 81,60 €, a título de multa – cfr. fls. 1055 do SITAF; 4) Em 29 de Abril de 2019 por oficial de justiça foi elaborado o instrumento denominado “Termo”, do qual consta “(…) Atento ao ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... ofícios a fls. 1055 a 1071 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 225 ... No dia 4 de Dezembro de 2009 foram afixados editais no âmbito do processo n.º 5709/09.0TBVFX ...

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