art 1055

298 resultados para art 1055

  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ...da RC de 18.01.2022 (373/20.9T8ACB.C1), do STJ de 23.02.2021 (3069/19.0T8VNG.P1.S1),  e da RE de 27.02.20 (1055/19.0T8STR.E1.); diferentemente, v.g., Ac. da RL de 21.02.2019 (3/18.9T8SXL.L1.2), da RE de 07.12.17 ...
  • Acórdão nº 29/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2011
    ...1047 a 1055). . 9° Os Arguidos ao interporem Recurso para o Tribunal Constitucional, cumpriram as exigências previstas nos n°s 1 e 2. do art. 75-A, da ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
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    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...

    ...1055 e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a … em 10 de Agosto de 2004, a seguir à ...
  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

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  • Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...

    ...1055" e 1056, no valor de € 10.000, que, conforme havia com ele acordado nos termos descritos, entregou a .. em 10 de Agosto de 2004, a seguir à celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 1834/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    A realização de interrogatório do arguido perante a PJ, sem a convocação e sem a presença do seu advogado constituído, embora com a presença do defensor oficioso anteriormente nomeado - cujas funções já haviam cessado face à constituição de advogado pelo arguido -, constitui nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119.º, do CPP.

    ...264/06.6JELSB-A.C1, in www. dgsi.pt; Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 18-09­2006, proc. 1055...
  • Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

    ... Nos termos do artigo 1055 n.º 1 do Código Civil, na redacção dada pelo artigo 2º da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU (Novo Regime do Arrendamento ...
  • Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
    ...4 - Animais reprodutores bovinos de raça pura: Decreto-Lei n.° 403/89, de 15 de Novembro; Portaria n.° 1055...
  • Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va

    ...pela irmã do arguido) Quanto ao Crime de Abuso de Poder/“Acordo Social” Fls. 1040 a 1043 (“Acordo Social”); fls. 1055" (Contrato promessa); Transcrições constantes do Apenso B de 24/11/2005 a fls. 108 e ainda de 04/11/2005 a fls. 307; Depoimento de FF.. -; Declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...

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