art 1055
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Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va
... pela irmã do arguido) Quanto ao Crime de Abuso de Poder/“Acordo Social” Fls. 1040 a 1043 (“Acordo Social”); fls. 1055 (Contrato promessa); Transcrições constantes do Apenso B de 24/11/2005 a fls. 108 e ainda de 04/11/2005 a fls. 307; Depoimento de FF ... -; ... -
Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de dois Regulamentos do Conselho da União Europeia: Regulamentos CE nos 1466/97 e 1467/97, alterados em 2005, através dos Regulamentos nos 1055/2005 e 1056/2005, instrumentos legais que impõem rigor e solidez das finanças públicas dos Estados-Membros, de modo a reforçar as condições ...
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Acórdão nº 05B3318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do artigo 376º do C.Civil às declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas. 2. Ainda que um documento particular goze de força probatória plena, tal valor reporta-se tão só às declarações documentadas, ficando por demonstrar que tais declarações...
... outra mercadoria; - não obstante, a autora facturou à ré por mercadoria que não lhe vendeu nem entregou, a saber, as facturas nºs 1054/94 e 1055/94; - mercadorias essas que foram, na realidade, vendidas e entregues a outrem, de quem a autora recebeu os respectivos preços; - por sua vez, a ré ... -
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... Sessões 1055, 1056, 1059, 1060, 1065, do Alvo 36883M, transcritas de Fls. 235 a 237 do Apenso A ... 53 - Ao longo do mês de Outubro de 2008 o arguido AA, ...