arrendamento civil codigo comercial
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Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...
... comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ... II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do rtigo 1029 do Codigo Civil anterior ao disposto no artigo 5 do ... -
Acórdão nº 081758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que este venha a indicar, produzindo o contrato efeitos a partir de data desde logo fixada, pelo prazo de um ano renovavel por iguais e sucessivos periodos, o que veio a concretizar-se com o pagamento da...
... comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade ... II - A nulidade do contrato de arrendamento comercial, na vigencia da redacção do n. 3 do rtigo 1029 do Codigo Civil anterior ao disposto no artigo 5 do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... : a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ... ática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
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Acórdão nº 8950641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
I - A cumulação de pedidos sujeitos a formas de processo diversas determina a nulidade por erro na forma de processo quanto ao pedido a que não se ajusta a forma de processo adoptada, ficando este pedido sem efeito. II - Se o locatário se obrigou perante o senhorio a pagar a quota parte das despesas de condomínio por que este é responsável, as importâncias correspondentes integram-se afinal na...
... ção a que se refere o artigo 1022 do Código Civil e constituem, por isso, uma parcela da ... IV - O direito ao arrendamento comercial e equiparados comunica-se ao cônjuge ... -
Acórdão nº 0017356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1983
I - As Câmaras Municipais podem conceder a pessoas singulares e colectivas o título de ocupante de locais, em mercados municipais, para exploração de comércio autorizado, mediante o pagamento das respectivas taxas. II - Essa concessão está sujeita a regime jurídico diverso do que disciplina o arrendamento comercial, estabelecido nos artigos 1022 e seguintes do Código Civil.
... ídico diverso do que disciplina o arrendamento comercial, estabelecido nos artigos 1022 e tes do Código ... -
Regulamento n.º 1081/2020
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais ... Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados ... comercial, nomeadamente o Código Civil e o NRAU. 4 - O Município de Matosinhos, ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... de um prédio urbano destinado a loja comercial, com garagem e de uma fracção autónoma e ... 3 do artº. 410º do Código Civil ... Acrescentou que o impugnante sempre ... , no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 00614/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 1057.º do Código Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva,...
... efeito do trespasse do estabelecimento comercial a Reclamante tomou de arrendamento o prédio em ... 7. Ora, o artigo 819.º do Código" Civil, com a epígrafe “Disposição ou oneraç\xC3" ... -
Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
... rendimento que poderia obter com o arrendamento dos prédios, o qual nunca seria inferior a ... descritos na Conservatória do Registo Comercial de Mogadouro, respetivamente, sob os números … ... civil atual, continuando uma progressão histórica ... no n.º 3 do art.º 721.º do mesmo Código na versão introduzida pelo Dec.-Lei n.º ... -
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... a resolução do contrato de arrendamento" da fracção autónoma designada pela letra “A\xE2\x80" ... º, n.º1 e 1048.º, n.º 1, ambos do Código Civil; e) Caso se entenda que a condenação dos ... ídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o ... -
Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... alíneas f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
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Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os...
... geral anual de condóminos do Centro Comercial … realizada no dia 4 de Abril de 2012 e ... serem contrárias ao Regulamento e à lei civil ... Para tanto, alegou, em síntese, ser ... do artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, porquanto “É nula a ... não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano ... Só que neste caso, como bem se ... -
Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).
... a resolução do contrato de arrendamento e os réus condenados a entregar o locado, livre ... , para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... 12º do C.Civil, razão pela qual se exigia que tivesse sido ... prevista na lei (artigo 220º do Código Civil). Invalidade que, inspirada em razões de ... -
Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 0005956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)
I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.
... ário: I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente ... ção do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do o 820 do Códigodo Código Civil ... -
Acórdão nº 0005956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.
... ário: I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente ... ção do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do o 820 do Códigodo Código Civil ... -
Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... 406° do Código Civil, deve ser respeitada pelos contraentes que ...
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Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou
... sua mãe, D…, verbalmente, deu de arrendamento à ré o rés-do-chão do referido prédio, onde esta vem exercendo a sua actividade comercial. Naquela data o prédio pertencia na proporção ... mãe, nos termos do artigo 1051º, c) do Código Civil, porquanto, com a morte da mãe e a ...