Acórdão nº 048886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES CRUZ
Data da Resolução14 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PARTE GERAL TI PAG199.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART33 N1 ART48 ART72 ART73 N1 A B ART131. CP95 ART2 N4 ART33 N1 ART74.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/14 IN BMJ N339 PAG256.

Sumário : I - Tendo o arguido compleição física idêntica à da vítima do homicídio que sobre ele cometeu, e provado que para impedir a continuação da agressão que este estava a fazer à irmã do primeiro bastava aquele meter-se de permeio para impedir a continuação da agressão e empurrar a vítima (que na ocasião estava etilizado e não se provou que tivesse qualquer arma consigo) ou podendo mesmo procurar visar uma zona do corpo menos vulnerável e vital, não poderá deixar de se concluir que o arguido usou um meio excessivo, injustificável e irracional, para defesa da...

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