Argüição de nulidade

19844 resultados para Argüição de nulidade

  • Acórdão nº 167/18.1T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2021

    I – A omissão de diligências em inquérito, ainda que legalmente obrigatórias, não configura a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, prevista no artigo 119.º, b), do Código de Processo Penal II – A nulidade, dependente de arguição, de insuficiência do inquérito, prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), do Código de Processo Penal, requer interpretação

    ... 2/4 do translado que julgou procedente a nulidade da falta de promoção pelo MP, bem como a invocada nulidade por ... Código de Processo Penal, constituem nulidades dependentes de arguição, além das que foram cominadas noutras disposições legais, a ...
  • Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... 19. Assim e perante todo o exposto, estamos perante uma nulidade por falta de citação do art. 188º, alínea c) e ainda do art. 191º, ... ção acerca da admissibilidade do recurso e tempestividade da arguição da nulidade em recurso ... Agora resta-nos analisar os fundamentos do ...
  • Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    I- Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objeto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão. II- Nesses casos, a nulidade...

    ... 19. Assim e perante todo o exposto, estamos perante uma nulidade por falta de citação do art. 188º, alínea c) e ainda do art. 191º, ... ção acerca da admissibilidade do recurso e tempestividade da arguição da nulidade em recurso ... Agora resta-nos analisar os fundamentos do ...
  • Acórdão nº 325/19.1PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2022

    I - A ausência de prestação de consentimento por ambos os progenitores à realização de uma perícia sobre a personalidade de uma menor de idade, apenas ordenada por despacho da autoridade judiciária competente (Ministério Público em fase de inquérito) não é susceptível de integrar uma nulidade insanável (artigo 119º do Código de Processo Penal). II - Trata-se de uma questão susceptível de integrar

    ... 6.ª O que redunda na nulidade da sentença, por falta de exame crítico das provas, ao abrigo dos arts ... , ele também pode renunciar expressamente em relação à arguição da nulidade ou aceitar os efeitos do acto, tudo com a sanação da ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I. A alegação de obscuridade ou ambiguidade deixou de poder ser invocada como causa de pedido de aclaração; pode, todavia, justificar a arguição de nulidade, se tornar “a decisão ininteligível” (al. c)) do n.º 1 do artigo 615.º). II. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão é um vício consistente na desconformidade entre os fundamentos apresentados e a conclusão...

    ... AA vem invocar a obscuridade e nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso de revista que interpôs e ... A obscuridade ou ambiguidade passou a possibilitar apenas a arguição de nulidade, se tornar “a decisão ininteligível” (al. c)) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 2690/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    A arguição de nulidade atinente a deficiência de gravação do julgamento pode ter lugar na própria alegação de recurso, desde que se mostre tempestivamente arguida de acordo com o regime das nulidades. (Elaborado pelo Relator)

    ... A primeira concerne à verificação de nulidade processual por falta de gravação perceptível de duas sessões de ... Assim, independentemente da oportunidade da sua arguição, dir-se-á que a omissão em apreço sempre devia ter sido ser arguida em ...
  • Acórdão nº 936/13.9PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – Sob pena de nulidade, dependente de arguição no prazo supletivo de 10 dias, a contar da notificação para qualquer termo posterior do processo, é obrigatória a nomeação de intérprete no ato de constituição de arguido de pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa. II – Todavia, só o efetivo desconhecimento da língua portuguesa e não a mera condição de estrangeiro...

    ... seguintes as questões a decidir: Saber se a sentença padece de nulidade por virtude de o recorrente não ter sido assistido por defensor no ... ória, é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, constituindo, portanto, uma nulidade sanável (art. 120°, n° 2, c), do ...
  • Acórdão nº 0205/22.3Y2MTS.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 11-01-2024

    I - A discordância quanto ao decidido não é motivo de nulidade do acórdão; a sua arguição, com este significado, é manifestamente infundada. II - Tendo sido anulado um acórdão para que fosse cumprido o contraditório, por ter a recorrente alegado que apenas com a sua notificação teve conhecimento de que tinha sido junto um parecer do Ministério Público (que é o recorrido) junto do Tribunal dos...

    ... Notificado deste acórdão, A ... , Lda., veio arguir a respectiva nulidade (1), por falta de assinatura do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de ... formalismo sem qualquer fundamento material; razão pela qual a arguição de nulidade por falta de notificação é manifestamente infundada ...
  • Acórdão nº 179/15.7Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...

    ... Juiz ... Arguiu, ainda, a nulidade da perícia realizada face ao disposto no artigo 139º do CPC, alegando ... , é secreta e presidida pelo juiz.” No que respeita à arguição de nulidades, temos que atender ao disposto no CPC ... E dispõe o ...
  • Acórdão nº 795/16.0YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I  -   Nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou não consentir na entrega em cumprimento do MDE e requereu prazo de 10 dias para deduzir oposição o que foi deferido. Deduzida esta, foi também requerido que fossem levadas a efeito diversas diligências todas no sentido de serem solicitadas informações adicionais tidas como...

    ... conclusões (transcrição): 1.a O presente processo padece da nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. a), do CPP por, não obstante ter ... facultados pela lei que seria, nessa situação, a eventual arguição de nulidade mediante a aplicação subsidiária do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 00774/23.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2024

    I - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante. II - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação, e verifica-se apenas nas situações elencadas no artigo 188.º, n.º 1, do...

    ... certa, líquida e exigível, concluindo pela verificação de nulidade insanável, por via da ausência de citação, devendo os PEF ser ... A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que ...
  • Acórdão nº 721/22.7T8VFX-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2023

    I. Para que se possa concluir pela existência de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, por acobertar a preterição do princípio do contraditório (decisão surpresa), necessário é que a omissão de formalidade obrigatória resulte dos autos ou que seja violada a lei processual pelo julgador. II. Se assim não suceder, ou seja, na hipótese de a irregularidade/omissão apenas poder ser conhecida...

    ... IX. Estamos perante uma nulidade da sentença por preterição do direito de contraditório, que é uma ... “I. 08-04-2022, Arguição" de nulidade ... I.1 22-04-2022 ... Julgando procedente exceção dilat\xC3" ...
  • Acórdão nº 0272/14.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Consumando-se a alegada infracção processual com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra essa ilegalidade não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição de recurso. II - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só...

    ... ocorreu em 12/11/2019 e 18/12/2019, respectivamente, sob pena de nulidade, atenta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... 281.º do CPPT, pois, apesar de não estarmos perante a arguição de uma nulidade da sentença, mas antes perante a arguição de uma ...
  • Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    Deve ter-se como definitiva a decisão, contida no acórdão que deliberou indeferir a reforma e a nulidade arguida sobe o acórdão que não admitiu a revista excepcional, não sendo, em conformidade, aquele primeiro acórdão susceptível de qualquer reclamação, ligada a nova arguição de nulidade.

    ... , o acórdão que deliberou indeferir a reclamada reforma e a arguição de nulidade do acórdão de 08/03/2023, que indeferiu a admissão da ...
  • Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

    ... ª-Através do requerimento de 16/10/2015 veio o arguido arguir a nulidade daquele despacho, porquanto no seu entender, o mesmo é nulo por ... pelo tribunal recorrido, porquanto entendeu este que tal arguição foi extemporânea, na medida em que devia ter sido arguida no decorrer da ...
  • Acórdão nº 1893/20.0BELSB-A-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo, no entanto, lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, de acordo com o disposto nos artigos seguintes; II. Normas que são aplicáveis à 2ª instância, sendo a rectificação ou reforma...

  • Acórdão nº 902/20.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo, no entanto, lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, de acordo com o disposto nos artigos seguintes; II. Normas que são aplicáveis à 2ª instância, sendo a rectificação ou reforma...

  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    A ultrapassagem do prazo decorrente do artº 213º do CPP não constitui uma nulidade insanável ou dependente de arguição, nos termos do disposto nos artºs 119ª e 120º do CPP, porque não expressamente prevista como tal em tais dispositivos legais, ou em quaisquer outros do mesmo diploma legal.

    ... proferido em 22 de Agosto de 2016, que indeferiu a arguida nulidade do despacho que manteve o ora recorrente sujeito à medida de coacção de ... à liberdade, julgando-se procedente o requerimento de arguição de nulidade de 3 de Agosto de 2016 3. Não se tratando de uma mera ...
  • Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

    ... 8. Assim, verifica-se a nulidade ou a falta de citação do executado, o que se alega para os devidos e ... , por requerimento de 07-09-2017, veio pronunciar-se sobre esta arguição dizendo o seguinte: “1.º Vem o Executado arguir a nulidade de citação ...
  • Acórdão nº 26/10.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo o recorrente omitido a questão da arguição da nulidade da sentença, ou a respectiva motivação, no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido, e apenas a mencionando e, ou, fundamentando no âmbito das alegações dirigidas ao tribunal superior em peça processual distinta, este não pode tomar conhecimento de tal questão, por força do art. 77.º, n.º 1, do...

    ... ordem da sua precedência lógica, são as seguintes: 1.ª – Nulidade" da sentença, nos termos invocados no recurso da A. e no recurso da R.; 2.\xC2" ... 77.º do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no ...
  • Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.

    ... notificação na pessoa do mandatário estamos perante uma nulidade processual ... 75. Invoca a propósito, o Acórdão do Supremo ... II - A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ...
  • Acórdão nº 2806/19.8T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022

    II - Na medida em que a impercetibilidade da gravação pode influir no exame da causa - como sempre o será quando tal vício obsta ao exercício do direito de impugnação da matéria de facto que a parte pretende exercer e/ou inviabiliza a reapreciação da decisão de facto que em tal prova se baseou por parte do tribunal de recurso - configura a mesma uma nulidade secundária. Nulidade que assim deverá...

    ... 1) Nulidade da decisão recorrida por ... - por excesso de pronúncia [vide ... A não arguição tempestiva de tal nulidade implica o seu não conhecimento ... As ...
  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença

    ... e 19 terem força probatória plena, não tendo sido requerida a nulidade desta confissão por parte do confitente, aqui Autor. Por outro lado e sem ... recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do art ...
  • Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação...

    ... °, do CPPT, seria o meio processual adequado para o efeito; - A nulidade por falta de citação do cônjuge do executado, nos termos do disposto no ... a convolação da presente reclamação em requerimento de arguição de falta de citação do cônjuge, no próprio processo de execução ...
  • Acórdão nº 2449/21.6T8PRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2022

    I - Em processo de entrega judicial de menor, se o progenitor, através do seu mandatário, entendia que não podia ser efetuada a tomada de declarações (incluindo da criança) sem serem gravadas, ao saber que iriam ser reduzidas a escrito, podia e devia ter logo suscitado essa questão pois estava em causa uma possível nulidade, regulada no artigo 199.º, n.º 1, do C. P. C.. I.1 - Não o tendo feito, nã

    ... como, na nossa opinião, teria de o fazer pois está em causa uma nulidade prevista no artigo 199.º, n.º 1, do C. P. C. ( nulidade secundária ... Deste modo, não se aprecia esta arguição por extemporaneidade ... Quanto às declarações dos progenitores e do ...

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