Arbitragem comercial internacional
1053 resultados para Arbitragem comercial internacional
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Internacional de Santiago, que criou o MIBEL, aprovado pela ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ... ígios de consumo podem ser sujeitos a arbitragem necessária, nos termos previstos no artigo 15.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro ... comercial e lúdica), em terra e no mar. Destaca-se que ... Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a ...
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Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...
... Arbitral constituído no âmbito da arbitragem necessária iniciada pelas recorridas, nos termos ... ção do planeamento e estratégia comercial, com repercussões nas modificações estruturais ... "IEP") o pedido de patente internacional reivindicando a referida prioridade, que mais ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2017
... Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ... para a Autodisciplina da Comunicação Comercial, desde 2015, júri que integrava desde ... nos assuntos de estratégia internacional", nomeadamente, em termos de reforço de interliga\xC3" ...
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Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... Regulamento está abrangida por segredo comercial ... 6. Contudo, atendendo à definição de ... um processo arbitral, no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara do Comércio e Indústria ... e das regras aplicáveis de direito internacional” – vd. artº 16º nº 1 CRP ... Tal ... -
Decreto n.º 13/2017
... Unidas e dos princípios do direito internacional, o direito soberano de explorar os seus próprios ... em especial: a) O intercâmbio comercial das tecnologias disponíveis; b) Contactos e ... Tribunal Internacional de Justiça; b) Arbitragem de acordo com os procedimentos a adotar pelas ...
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Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022
1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido qualquer...
... de energia eléctrica pela X – Comercial, celebrado no dia 12 de Janeiro de 2016, tudo ... deste Tribunal Arbitral e Centro de Arbitragem ... Ora, estando a audiência designada para o ... os princípios da ordem pública internacional ... -
Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido...
... de energia eléctrica pela X – Comercial, celebrado no dia 12 de Janeiro de 2016, tudo ... deste Tribunal Arbitral e Centro de Arbitragem ... Ora, estando a audiência designada para o ... os princípios da ordem pública internacional ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... comercial da Direção-Geral das Atividades Económicas ... aderentes de um ou mais centros de arbitragem de ... conflitos de consumo em funcionamento ... d) O símbolo internacional de acessibilidades, quando ... aplicável; ... e) ...
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Acórdão nº 1980/20.5T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023
1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº1 do art.615º do CPC, apenas existe quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar, não implicando pronúncia expressa sobre todos os argumentos ou razões alegadas pelas partes. 2 – Pretendendo executar-se sentença estrangeira revista e confirmada, deve juntar-se com o requerimento...
... Comercial do Paraná, Brasil, na qual os executados foram ... a celebração da convenção de arbitragem" e deu também como provada a prolação da senten\xC3" ... de cooperação judiciária internacional, e a falta de notificação pessoal dos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... fundamental que a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) desempenha na ... do exercício de uma atividade comercial; ... b) A sujeição a controlo judicial; ... c) ... és de negociação, conciliação ou arbitragem, ou de qualquer outro meio pacífico à sua ...
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Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
... correu seus termos junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), vem, nos termos e para os ... a) A Requerente (A ... ) é uma sociedade comercial por quotas unipessoal, tendo sido constituída em ... a) O M ... é um Banco Internacional, que é participado/detido pela AA ... AG; ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso ... ão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes ... e Sara Teixeira ( Direito Fiscal Internacional de Moçambique – As convenções de dupla ... -
Acórdão Nº 541/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), pedido de constituição ... uma “questão jurídico-internacional” pata efeitos do disposto no ... artigo 71.º, ... comercial média dos veículos no mercado nacional: ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... Associação Internacional de Direito do Consumo ... RPDC , Março de ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... arbitrais adstritos aos centros de arbitragem instalados detêm competências, se bem que na ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do setor da aviação civil internacional", nos planos técnico e económico, requer a exist\xC3" ... nos mercados da aviação comercial, nomeadamente no mercado do transporte aéreo e ... 3 - A ANAC pode promover a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de ...
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Lei n.º 73/2019
... e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 - Os municípios ... disponíveis a nível nacional ou internacional; h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, ... e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e ...
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Edital n.º 1989/2023
... Abertura de procedimento concursal internacional para ocupação de um posto de tra- balho da ... classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... de revistas internacionais com arbitragem científica (especial- mente de revistas Q1 na ...
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Lei n.º 113/2017
... a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos ... e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais. Um ... nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Serão ainda criadas as ...
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Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... e coordenando a disciplina de Direito Comercial. 4 - No âmbito da Administração Pública, ... a delegação portuguesa da equipa internacional de auditores de Instituições Superiores de ... e da mediação penal, bem como da arbitragem, desempenhando ainda funções de Coordenadora da ...
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Edital n.º 454/2022
... ), está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de ... contrato ... em publicações com arbitragem científica e relevantes para a área ... classificado, que revele segredo comercial ou ... industrial, ou segredo relativo à ...
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Edital n.º 816/2022
... ), está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato ... em publicações com arbitragem científica e relevantes para a área ... classificado, que revele segredo comercial ou ... industrial, ou segredo relativo à ...
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Acórdão Nº 574/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... Arbitragem Administrativa («CAAD») ... 2. O aqui ... internacional. ... Lei do TC não restringe, nem alude, a ... desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Capítulo I Cadastro comercial ... Artigo 148.º Base de dados de registos ... de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo estão obrigados a ... d) O símbolo internacional de acessibilidades, quando aplicável; ... e) A ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ção da confiança e credibilidade internacional" do país em virtude da sustentabilidade das finan\xC3" ... em informação que resulte do registo comercial; ... Rever os vários diplomas que têm por objeto ... Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de ...