apresentar queixa
5613 resultados para apresentar queixa
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Despacho n.º 8984/2021
... h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ... ou 32.º do Código ... Código do IVA; ... n) Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes ... de emissão de cheques ...
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Despacho n.º 9111/2016
... 56.º do Código do IVA;2.5 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do ... ça), as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem ...
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Despacho n.º 6161/2022
... h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou ... 32.º do Código ... Código do IVA; ... n) Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes ... de emissão de cheques ...
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Despacho n.º 3775/2017
... 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do ... 60.º do Código do IVA;n) Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem ...
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Despacho n.º 2249/2024
... artigo56.º do CIVA; h ) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos31.º ou 32.º do CIVA, ... artigo60.º do CIVA; n ) Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques ...
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Acórdão nº 214/20.7PCCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2023
I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...
... 8- Na sequência da queixa apresentada pelo arguido, foi instaurado o inquérito n.° 132/17 ... , que ... 11- Após apresentar a queixa, o arguido comunicou à seguradora “Allianz, S.A.” o roubo da ... -
Acórdão nº 1425/19.3T9MTJ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-12-2023
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar na fase de instrução, sendo que a lei permite a sua apresentação até um termo final – o encerramento do debate instrutório. Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão instrutória – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao juiz de instrução
... Ademais, a apresentação de denúncia/queixa não está dependente de um motivo específico, nem fica por este ... conhecimento dos factos materiais em 2017 e 2018 e só vem a apresentar queixa em Outubro de 2019 o seu direito de queixa não pode mais ser ... -
Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...
... ência de julgamento, apenas ficou ofendido e disponível para apresentar uma queixa após ter sido ouvido no DIAP em Abril de 2010, apesar de saber ... -
Acórdão nº 450/18.6PCAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... A assistente referiu, por fim, que o seu objectivo ao apresentar queixa não era obter uma indemnização, mas que o arguido percebesse que ...
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Acórdão nº 101/15.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
São requisitos da legítima defesa: - a existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro. Tal agressão deve ser atual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido geral de o seu autor não ter o direito de a fazer, não se exige que ele atue com dolo, com mera culpa ou mesmo que seja imputável; é por isso...
... de Outubro de 2016 em que o B… a ameaçou que se voltasse a apresentar queixa contra ele não voltava a respirar, referindo que mãe ainda ouviu ... -
Acórdão nº 231/16.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... destacar ocorrer entre aquela data e o momento de subscrição da queixa quase 10 anos. Nessa medida, não se reconhecendo validade ao instrumento ... quem, aqueles administradores/mandantes conferiram poderes para apresentar queixa crime, por furtos ocorridos em estabelecimentos da mencionada ...
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Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...
... ix. A assistente apresentou queixa contra o ex-marido, apresentando factos que o digno Ministério Público, ... Esclareceu que foram à polícia para a tia apresentar queixa por o arguido “ter roubado o livrete do carro” ... - EEE, ... -
Regulamento n.º 28/2024
... á obrigada a entregar o valor da taxa ao Município, devendo apresentar o comprovativo da queixa apresentada às entidades competentes e/ou da ...
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Despacho n.º 233/2022
... ços de Finanças do Distrito de Évora, as competências para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei ...
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Despacho n.º 233/2022
... ços de Finanças do Distrito de Évora, as competências para apresentar" ou desistir ... de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 822/2017
... ção necessária, que garanta a efetividade do direito de queixa facultado aos estudantes do IPS.No uso da competência que me é conferida ... seus representantes legais podem, individual ou coletivamente, apresentar ao Provedor do Estudante exposições, queixas ou petições, por ações ...
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Despacho n.º 13797/2016
... ção necessária, que garanta a efetividade do direito de queixa facultado aos estudantes do IPS.No uso da competência que me é conferida ... seus representantes legais podem, individual ou coletivamente, apresentar ao Provedor do Estudante exposições, queixas ou petições, por ações ...
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Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.
... – Para efeitos do início de contagem do exercício do direito de queixa por advogada, mandatária constituída em processo de execução, ofendida ... Em processo penal, o assistente, tal como qualquer pessoa, pode apresentar queixa, denunciar a prática de crime, sendo por isso que pode defender-se ... -
Acórdão nº 2306/19.6T9PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... Na sequência de tal despacho foi por ( ... ) apresentada queixa crime contra a signatária por denegação de justiça, que correu termos ... que, qualquer dos titulares do direito de pedir recusa, poder apresentar participação criminal contra o julgador e, com esse fundamento, pedir a ...
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Regulamento n.º 437/2022
... imediato, junto dos serviços da Câmara Municipal, assim como apresentar" cópia da queixa efetuada ... junto da Guarda Nacional Republicana ... 2 \xE2" ...
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Acórdão nº 222/16.2GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
I – Deve admitir-se, mesmo em sede de julgamento em processo sumário, um auto de inquirição do ofendido em que este, ao ter conhecimento do furto na sua residência, manifesta o desejo de procedimento criminal contra os seus autores, com inegável valor para a aferição da punibilidade da conduta daqueles, em caso de desqualificação da infracção.
... , importará igualmente esclarecer que a formalização de queixa crime (cfr. artigo do Código de Processo Penal) compete ao próprio ... à detenção dos arguidos o ofendido exerceu o direito de apresentar queixa e, neste caso, como dispõe esse artigo, a autoridade judiciária ... -
Despacho n.º 11744/2016
... º 253, de 29 de dezembro de 2015, subdelega a competência para apresentar" ou propor a desistência de queixa, junto do Ministério Público, pela pr\xC3" ...
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Despacho n.º 14452/2016
... que chefia a 4.ª Secção, Cobrança:1.1 - A competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática ...
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Despacho n.º 14451/2016
... que chefia a 4.ª Secção, Cobrança:6.1 - A competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... Casa da Moeda, e proceder aos respetivos registos no S.L.C;6 - Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática ...