apontamentos registo predial

1 - Quer a omissão de gravação quer a gravação inaudível ou imperceptível, que equivalem à falta de gravação, constituem nulidades previstas no art. 201º do CPC, uma vez que influem no exame e decisão da causa. 2 - Pretendendo a parte requerer, em sede de recurso, a reapreciação da matéria de facto, a falta ou a deficiência de gravação impedem-na de dar cumprimento às disposições legais...

I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

I. Na apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela AT há que atentar nos fundamentos que conduziram à sua emissão. II. Sendo admissível a amortização de custos relacionados com obras em edifícios alheios, por definição a propriedade desses mesmos edifícios não é requisito de admissibilidade fiscal de tal amortização. III. A titularidade do direito de propriedade de um imóvel não é...

I - Estando em causa dívida de sociedade dissolvida, a responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade e tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido; II - Transitada em julgado a...

I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...

I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II ̵

I. Os despachos interlocutórios que julguem desnecessária a produção de prova testemunhal, são recorríveis autonomamente sob pena de se firmar caso julgado, no entanto não impede a sua apreciação em sede de erro de julgamento de facto do recurso intentado da decisão final. II. Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de...

I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

• Diário da República

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Portaria n.° 630/2007, de 30 de Maio. Com a implementação da reforma da tributação do património introduziu-se a informatização das matrizes da propriedade urbana, no sentido da desmaterialização das cadernetas prediais e das certidões de teor matricial respeitante aos prédios urbanos, com os ganhos inerentes, nomeadamente à sua emissão via Internet.

I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...

I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade...

I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç

I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...