apoio judiciário transito em julgado
4354 resultados para apoio judiciário transito em julgado
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Acórdão nº 297/01 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2001
... autos documentos comprovativos do pedido de apoio judiciário formulado perante a Segurança ... pelo interessado antes do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal, já que o ...
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Decisões Sumárias nº 589/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2006
... , em 16 de Janeiro de 2002, o benefício de apoio judiciário para instaurar acção cível na ... de apoio judiciário com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento ... 2 ...
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Acórdão nº 174/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... Apenas depois de transitada em julgado a decisão sumária, veio a recorrente pedir que lhe fosse concedido apoio judiciário, com dispensa total do pagamento de ...
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Acórdão nº 207/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de ... em que ainda não havia transitado em julgado a decisão final ... 3- Com efeito a sentença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... judiciário ... Artigo 6.º Representação pelo Ministério ... Artigo 78.º Caso julgado em situações especiais ... Artigo 78.º-A ... ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual poderão aceder, ... segundo ...
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Acórdão nº 538/17.0T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
i) estando em causa o desconto no vencimento do devedor da prestação de alimentos devida a filho com menos de 18 anos de idade, é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, a qual, em face dos direitos em colisão, se tem como o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. ii) no rol das despesas do progenitor obrigado a...
... julgado, que homologou o acordo de regulação do ... o valor de € 265,83, e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia ... Notifique a ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi ... Ordenar a entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido B… de dois ... , funcionando esta habitação como local de apoio directo à actividade de venda. - de entre outras ... 53, tendo sido objecto de controlo judiciário a que se refere o artigo 188º do CPP, nas datas ...
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Acórdão nº 262/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... de Vila Nova de Gaia, a concessão de apoio judiciário, ao abrigo do disposto no artigo ... objectivamente de custas até ao seu caso julgado" e qualquer que seja o seu desfecho final, por for\xC3" ...
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Acórdão nº 590/01 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2001
... proferida decisão a indeferir o pedido de apoio judiciário apresentado pela ora recorrente, já após ter transitado em julgado o acórdão que julgou improcedentes os embargos ...
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Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...
... decisão de indeferimento do benefício de apoio judiciário solicitado pelo Réu EE, nas ... de 1ª instância havia transitado em julgado ... Tal como de resto acabou por ser atestado ... -
Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... Secção III Apoio judiciário ... Artigo 16.º Modalidades ... falsos por decisão com trânsito em julgado; ... d) Se, em recurso, for confirmada a ...
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Acórdão nº 0315922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O facto de o apoio judiciário só ter sido requerido depois da prolação da sentença não constitui fundamento bastante para o mesmo ser indeferido.
... tribunal, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, formulando as seguintes conclusões: ... terminado com decisão transitada em julgado; f) Ou seja, se o pedido de apoio judiciário ... -
Acórdão nº 267/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1999
... 1. Após o trânsito em julgado da Decisão Sumária n.º 186/98, de 13 de ... , veio a recorrente requerer a concessão de apoio judiciário. O relator do presente processo, por ...
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Acórdão nº 4615/06.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2011
... da 6ª Vara Criminal de Lisboa foi julgado : M ... , pronunciado pela imputada ... protecção jurídica pretendida era a de apoio judiciário e esta na modalidade de dispensa ...
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Acórdão nº 7204/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... judicial que indeferiu o benefício de apoio judiciário peticionado - já depois da , mas antes do seu trânsito em julgado - pelo recorrente, na modalidade de dispensa ...
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Acórdão nº 12/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... solicitar a concessão do benefício de apoio judiciário consistente na "dispensa total de ... judiciário e não o do trânsito em julgado da decisão impositora de custas ...
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Acórdão nº 689/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2004
... encontrado a forma de, por litigar com apoio judiciário, impedir o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 0410241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa e não apenas até à sentença. II - Todavia, não pode nem deve representar de forma encapotada uma isenção de custas, o que significa que só deve operar para futuro.
... requereu a concessão do pedido de apoio judiciário "na modalidade de isenção de ... a sua concessão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória" ... O entendimento ... -
Acórdão nº 0315641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O apoio judiciário não pode ser recusado com o fundamento de que a decisão já havia transitado em julgado quando foi requerido, mormente quando o processo ainda não estava findo. II - Numa situação dessas, o apoio judiciário só pode abranger as custas relativas à actividade processual posterior à apresentação do respectivo requerimento e nunca as custas fixadas anteriormente.
... despacho de indeferimento de pedido de apoio judiciário ao arguido Manuel ... : O arguido ... ça condenatória, já transitada em julgado ... Cumpre decidir da admissibilidade do ... -
Acórdão nº 0220452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Para efeito de determinação do tribunal competente para conhecer do recurso interposto de decisão do ISSS sobre apoio judiciário, o significado de "acção pendente" é o de acção ainda não arquivada, mesmo que a decisão final já tenha transitado em julgado. II - Assim, nesse caso, a competência para apreciação do recurso cabe ao tribunal onde se encontra o processo.
... na sentença final, já com trânsito em julgado, a pagar metade das custas desse processo ... ção requereu ao ISSS a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... -
Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... respetivos decaimentos, sem prejuízo do apoio judiciário; O) Ordenar a remessa de boletins ao registo criminal, após o trânsito em julgado da presente decisão.» Recurso dos arguidos para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... no prazo de um dia após o trânsito em julgado da decisão e dela tem ... de constar a ... da conta de custas ou o benefício de apoio ... de custas ou o benefício de apoio judiciário ...
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Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas
... R. P ... TERMOS EM QUE: Deve ser julgado procedente o presente Recurso, revogando-se o ... ao seu dispor a possibilidade de requerer o apoio judiciário, quer antes da instauração da ... -
Acórdão nº 0440043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2004 (caso NULL)
O momento que releva para se decidir sobre a tempestividade do pedido de apoio judiciário é o da apresentação do pedido.
... Santo Tirso foi o arguido B ... , julgado em processo sumário em 09SET03 pela prática de ... que lhe fosse concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do ... -
Acórdão nº 0410436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O benefício do apoio judiciário pode ser requerido enquanto o processo não estiver findo. II - O apoio judiciário não abrange as custas anteriores ao momento em que foi pedido.
... requereu a concessão de apoio judiciário, na modalidade de total dispensa do ... fundamento de que já havia transitado em julgado a sentença e estava portanto finda a causa ...