apoio judiciário transito em julgado

Só tem justificação legal o pedido de apoio judiciário formulado no início ou até ao termo, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo.

I - Após a prolacção da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, pode ser concedido o benefício do apoio judiciário. Desde que verificados os pressupostos legais de insuficiência económica pode ser concedida a dispensa do pagamento de despesas judiciais e/ou do patrocínio judiciário, em qualquer estado da causa. III - E enquanto a sentença não transitar, mantém-se a causa.

I - Após a prolacção da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, pode ser concedido o benefício do apoio judiciário. Desde que verificados os pressupostos legais de insuficiência económica pode ser concedida a dispensa do pagamento de despesas judiciais e/ou do patrocínio judiciário, em qualquer estado da causa. III - E enquanto a sentença não transitar, mantém-se a causa.

I - É de admitir a renovação do pedido de apoio judiciário não obstante o indeferimento anterior, com trânsito em julgado, de um pedido anteriormente formulado. II - Deve exigir-se é que a renovação do pedido se alicerce em circunstâncias supervenientes como as define a norma do artigo 1411, nº 1 do Código de Processo Civil.

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - O assistente/demandante civil, no seu pedido de apoio judiciário, indicou como «finalidade do pedido» a de «propor acção judicial do tipo acção: cível (pedido de indemnização)»; em «observações», esclareceu «pretender deduzir pedido de indemnização civil, no âmbito do presente processo-crime», e, como «o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual» (art. 18.º,

O apoio judiciário pode ser requerido e concedido em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado da decisão final, não estando condicionado, quando esta seja entretanto proferida, à intenção de interpôr recurso.

O apoio judiciário pode ser requerido e concedido em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado da decisão final, não estando condicionado, quando esta seja entretanto proferida, à intenção de interpôr recurso.

I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

I - O pedido de apoio judiciário destinado a uma acção, na sua tramitação comum e normal, só pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final. II - Posteriormente a esse momento, tal pedido só será admissível se for dirigido a questão judicial nascida depois do aludido trânsito e indicada no respectivo requerimento. III - Esse pedido para questão posterior não tem qualquer...

I - O pedido de apoio judiciário destinado a uma acção, na sua tramitação comum e normal, só pode ser formulado até ao trânsito em julgado da decisão final. II - Posteriormente a esse momento, tal pedido só será admissível se for dirigido a questão judicial nascida depois do aludido trânsito e indicada no respectivo requerimento. III - Esse pedido para questão posterior não tem qualquer...

O apoio judiciário só pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação, isto é, só pode ser requerido enquanto a causa estiver pendente (artº 17º nº 2 do DL 387-B/87, de 29/12). Por outro lado o pedido deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente ao apoio judiciário não

O apoio judiciário só pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação, isto é, só pode ser requerido enquanto a causa estiver pendente (artº 17º nº 2 do DL 387-B/87, de 29/12). Por outro lado o pedido deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente ao apoio judiciário não

• Diário da República

I - Após o trânsito em julgado da sentença final proferida na acção é extemporâneo o pedido de apoio judiciário, visto que a finalidade do acesso à justiça que ele serve se esgotou.

I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

I - É atempado o pedido de apoio judiciário formulado pelos arguidos após a publicação da sentença que os condenou e o respectivo trânsito em julgado; II - A prova documental da sua insuficiência económica consubstancia-se na própria sentença, através da referência à condição de desempregada da requerente e da situação do requerente como detido à ordem de outro processo.

I - É atempado o pedido de apoio judiciário formulado pelos arguidos após a publicação da sentença que os condenou e o respectivo trânsito em julgado; II - A prova documental da sua insuficiência económica consubstancia-se na própria sentença, através da referência à condição de desempregada da requerente e da situação do requerente como detido à ordem de outro processo.

1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão proferida em primeira instância. 2 - Sendo concedido, o benefício abrange as custas e encargos devidos desde o início do processo.

I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1ª instância, produz os respectivos efeitos em todo o processo.

I - Concedido o apoio judiciário, este mantem-se para efeitos de recursos - nº 2 do artigo 17 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro -, podendo ser solicitado em qualquer estado da causa até ao trânsito em julgado da sentença. II - Assim, é de indeferir novo pedido de concessão de apoio judiciário ou a reapreciação do pedido anterior transitada que esteja a sentença.

I - O defensor oficioso que cessou funções tem direito aos honorários relativos à actividade que desenvolveu e que o juiz entenda dever fixar - artigos 11, 12 e 18 do Decreto-Lei n. 391/88, o mesmo já não acontecendo com o advogado que o requerente constitui, dado que este passa a intervir no processo ao abrigo do contrato de mandato que se presume oneroso - artigo 1158, n. 1 do Código Civil. II -