apoio judiciário transito em julgado

I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

O benefício de apoio judiciário só abrange as custas devidas a partir do momento em que foi requerido.

I - A garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais não concebe a dispensa de pagamento de custas como um fim em si mesmo mas tão só como um meio de garantir a todos os cidadãos, sem excepção, o dito acesso, pelo que, transitada em julgado a condenação em custas, já não é admissível a concessão do apoio judiciário. II - Estando em causa a defesa dum direito que se entende violado,...

O apoio judiciário deve ser negado se for pedido após a sentença penal, visando expressamente a dispensa do pagamento das custas em que ali o requerente fora condenado.

I - A garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais não concebe a dispensa de pagamento de custas como um fim em si mesmo mas tão só como um meio de garantir a todos os cidadãos, sem excepção, o dito acesso, pelo que, transitada em julgado a condenação em custas, já não é admissível a concessão do apoio judiciário. II - Estando em causa a defesa dum direito que se entende violado,...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Sendo de agravo o recurso do despacho sobre o requerimento de apoio judiciário, a respectiva motivação não tem que ser apresentada com o requerimento de interposição do mesmo. II - Em processo crime já findo, em que se solicita apoio judiciário, não é o mesmo de conceder por o apoio ter como objectivo a defesa do direito do litigante e tal já não ser viável face ao trânsito em julgado.

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa.

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

1. O apoio judiciário pode a todo o tempo ser retirado, quando se prove que as circunstâncias que levaram à concessão do apoio judiciário se alteraram 2. A alínea c) do art. 317º do CC reporta-se aos serviços prestados no exercício de profissões liberais, isto é, de actividade lucrativa por conta própria, que não seja de natureza comercial ou industrial, emergente de uma matriz humanista e...

• Legislação

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...