apoio judiciário transito em julgado

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I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

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Por efeito da apresentação do pedido de apoio judiciário interrompe-se o prazo que então estiver em curso, começando a correr um novo prazo com a notificação do despacho que daquele pedido conheça, mesmo que se trate de despacho de indeferimento liminar e independentemente do respectivo trânsito em julgado ou de eventual recurso do mesmo despacho.

Por efeito da apresentação do pedido de apoio judiciário interrompe-se o prazo que então estiver em curso, começando a correr um novo prazo com a notificação do despacho que daquele pedido conheça, mesmo que se trate de despacho de indeferimento liminar e independentemente do respectivo trânsito em julgado ou de eventual recurso do mesmo despacho.

I - A renovação do pedido de apoio judiciário continua a ser possível se ocorrem circunstâncias supervenientes, ainda que tenha sido indeferido anteriormente. II - Requerido o apoio judiciário perante a entidade competente, em 1 de Outubro de 2001, o qual foi concedido por decisão não impugnada, esta não ofende o caso julgado pela simples razão de que não existe identidade de causa de pedir...

I - O processo de apoio judiciário é concebido e estruturado como processo de jurisdição voluntária, pelo que tem como características a revogabilidade das decisões e a amplitude de poderes conferidos ao juiz quanto à investigação dos factos e obtenção de provas. II - A noção do trânsito em julgado das decisões judiciais não se coaduna com os fins particulares do instituto do apoio judiciário....

- Quando o art. 17 n. 2 do DL 387-B/87 de 29-12 e 391/98 de 26-10 dispõe que "o apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa", deverá entender-se que a oportunidade de dedução daquele pedido cessa com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe termo.

- Quando o art. 17 n. 2 do DL 387-B/87 de 29-12 e 391/98 de 26-10 dispõe que "o apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa", deverá entender-se que a oportunidade de dedução daquele pedido cessa com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe termo.

O apoio judiciário não deve ser concedido no caso de o arguido, ainda que tenha formulado o pedido antes do trânsito em julgado da sentença, que o condenou em multa, dela não recorreu, tendo requerido até o pagamento da multa em prestações. E isto porque é sempre suposto que quem requer aquele beneficio dele necessita para litigar ou ainda poder litigar mais. Doutro modo, a sua concessão...

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

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• Legislação

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I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

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I - Quem litiga de má fé não deve ter acesso ao direito, uma vez que se mostra que não tinha qualquer direito a preservar ou defender ou a fazer valer. II - A lei não consente que o apoio seja retirado sem a audição prévia do requerente. III - Sem o trânsito em julgado da condenação relativa à má fé essa questão não está definitivamente decidida. Confirmada a decisão por via de recurso, o apoio...

I - Quem litiga de má fé não deve ter acesso ao direito, uma vez que se mostra que não tinha qualquer direito a preservar ou defender ou a fazer valer. II - A lei não consente que o apoio seja retirado sem a audição prévia do requerente. III - Sem o trânsito em julgado da condenação relativa à má fé essa questão não está definitivamente decidida. Confirmada a decisão por via de recurso, o apoio...

1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...

• Diário da República

I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...