aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 1826/08.2TABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Existindo duas decisões condenatórias - acórdão do tribunal colectivo e acórdão da Relação – e não existindo fundamentação essencialmente diferente, verifica-se uma situação de dupla conforme, pelo que o recurso não é admissível, sendo de rejeitar. II - O TC tem vindo a afirmar que o direito ao recurso constitucionalmente garantido basta-se com um único grau de reapreciação, gozando o
...285.º, ambos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º 1 al. f) do ... o liga, umbilicalmente, à finalidade processual penal de realização da Justiça e de obtenção ...aplicação do regime excecional do art. 672.º do CPC ... da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum, só assim não ... -
Decisões Sumárias nº 334/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2012
...pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, de 5 de crimes de violação de ...ção inconstitucional que motivou a aplicação da lei processual penal em vigor na data da ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Decisões Sumárias nº 178/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2010
...Penal interpretado no sentido de julgar inaplicáveis ... sucessão de normas processuais penais no tempo, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 5º ...processual determinante da aplicação da nova norma ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — A presente lei é aplicável a todas as ...tempo razoavelmente neces- sário para a elaboração ....º 5, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta -se a partir ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de:. a) Três anos, nos casos previstos nas ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
...203º e 204º, nº 2, al. e), do C Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada ... está ferido de ilegalidade e erro de aplicação da lei porque decidiu avalisar a fundamentação ..., bem como a ausência de violência, o tempo curto de atuação e o modo discreto da ... decorrentes, na concreta dinâmica processual em que foram praticados, apenas se admitindo como ... -
Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ...4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ..., ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros ... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ...
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Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...
... termos do artigo 275 nº 1 e 4 do Código Penal. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de ...ão efectuado actos de tráfico, há quanto tempo, pelo que os actos concretos de tráfico ...1) ; 30. Na aplicação da Justiça, o que devemos tentar obter é duma ... que no "domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum, ... -
Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... declaradas nulas, defendendo que da aplicação das ?regras do «efeito-à-distância», ínsito ... Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção ... . Assente isto, é tempo de passar à analise da questão de ...
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Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as...
...Penal (punível até ao máximo de 5 (cinco) anos de ... no caso do primeiro], pugnando pela aplicação de penas únicas que se deverão situar ... sensível e evitável da situação processual do arguido, sem esquecer que tal aplicação ...Sucedendo-se leis no tempo, pode acontecer que o novo ordenamento textue ... -
Acórdão nº 125/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2010
... 3. Ciente de que, em regra, a lei processual constitucional impõe aos recorrentes um ónus de ...ção normativa, mas alega que a aplicação daquela constituiu decisão-surpresa. Deste modo, ... que a nova redacção da lei processual penal, dispensava a unanimidade dos membros da ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Acórdão nº 551/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
...º 1 do artigo 400.º do Código do Processo Penal, na redacção anterior à entrada em vigor da ...processual tempus regit actum. . Todavia, no respeito ... interpretada no sentido de permitir a aplicação imediata da nova lei processual penal aos ... de aplicação da lei processual penal no tempo" adoptada pelo despacho recorrido de que resulta n\xC3"...
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Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
...pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.), de um crime de lenocínio, na forma ... . A regra sobre a aplicação da lei no tempo, em processo penal, é a da ... 5º, 1 do CPP: “A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ... ou impliquem a disposiçáo substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao ...
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Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... lei; o) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do ... adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ...
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Lei n.º 2/2020
...aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ..., do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99 , de 10 de ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ...ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual". IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo 5\xC2"...áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...
... seja reduzida, de forma a permitir a aplicação" da suspensão da execução nem que seja pelo per\xC3"..., pese embora a alteração da lei processual penal que sempre lhe seria mais desfavorável, ao ... a aplicação da lei processual penal no tempo, e expressamente refere a não aplicabilidade ... -
Acórdão nº 471/10 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2010
... violados e qual a peça processual em que suscitou a questão de ....º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de ... de Processo Penal, que resultam na aplicação de novos regimes jurídicos de recurso de ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Decisões Sumárias nº 35/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2010
... com o artigo 420.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007 de 29 de o, quando interpretada no sentido da aplicação imediata da nova lei processual penal aos ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Decisões Sumárias nº 384/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
... violados e qual a peça processual em que suscitou a questão de ....º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de ... de Processo Penal, que resultam na aplicação de novos regimes jurídicos de recurso de ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Decisões Sumárias nº 193/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2011
..., n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal", quando interpretado no sentido de julgar inaplic\xC3"...Desde a entrada em vigor da reforma processual penal decorrente da Lei n.º 48/2007, de 29 de ... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...