aplicação da lei processual penal no tempo

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«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo

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... 3-E na parte relativa à ali apreciada questão da aplicação da nova lei processual, na medida em que também a mesma já havia sido apreciada no despacho transitado em julgado e que entendeu que o prazo de 90 dias para a realização do julgamento, p. e p. no art.° 391°-D do CPP, era de aplicação imediata, também o despacho recorrido se encontra afectado de nulidade. 4-O despacho recorrido é, pois, violador do caso julgado sendo que o autor desse...

1.- É admissível recurso do despacho que recusou o incidente da renovação da instância estabelecido no artigo 180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código) em que se verifiquem, em concreto, os pressupostos da renovação da instância.

... um tanto redutora ou restritiva, de ordem processual formal, poderá dizer-se que embora o recorrente reedite no recurso para o STJ as mesmas conclusões apresentadas no recurso interposto para a Relação – e, por isso, as questões ventiladas no recurso são as mesmas, embora não aduza discordância especifica relativamente ao acórdão da Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos

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I - É com a decisão do Tribunal do Trabalho que o estatuto da arguida se estabiliza, uma vez que a remessa dos autos da ACT ao Tribunal equivale a acusação, a qual pode ser retirada pelo Ministério Público, podendo a ACT revogar a sua decisão até à remessa dos autos a juízo, como se vê do disposto nos Art.ºs 62.º e 65.º-A do RGCO, Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e dos Art.ºs 36.º, n.º 2,

... de lacuna e de não ser aplicável em processo penal o disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, como consta do sumário do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção. XLVIII – No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12

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... do disposto nos artigos 333.º e 334.º, do Código Penal, os tribunais, enquanto órgãos de soberania, apenas incluem os juízes, estando excluídos os advogados.

... a decisão de que se recorre. III - Durante muito tempo no STJ discutiu-se o que se devia entender por decisão recorrida, se esta era apenas a decisão proferida em recurso pelo Tribunal da Relação, atendendo à decisão então em recurso, ou se devia atender-se à data da decisão proferida na 1.ª instância, por aí nascer o direito ao recurso e haver que garantir a sua efectivação. IV - A solução de atender à data da decisão da 1.ª instância foi...