aplicação da lei processual penal no tempo

15725 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo

  • Acórdão nº 183/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
    ... f) e 391°-D do Código de Processo Penal e a sua subsequente aplicação, no sentido de ... árias, relativas à aplicação da lei no tempo quanto aos requisitos da forma especial de ... quer ao regime de aplicação da lei processual penal no tempo das novas normas relativas à ...
  • Decisões Sumárias nº 645/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
    ... , conforme o artigo 54.º do Código Penal e 494.º do Código de Processo Penal ... do recurso, limitando-se a fazer aplicação directa do preceito contido no artigo 256°, n.° ... ática atinente à aplicação da lei processual penal no tempo. No entanto, como se começou por ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial e ... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento ... cialmente estável e continuada no tempo, independente- ... mente do número de ... o disposto na legislação processual penal ... Outros deveres ... Artigo 50.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 18.º Aumento do tempo de serviço ... Artigo 19.º Atribuição de ... Artigo 22.º Aplicação de diplomas próprios ... Artigo 23.º Norma ... ões proferidas no âmbito da legislação penal militar ... ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ... processual penal aplicável ... 2 - Os militares detidos ou ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito; ... i) Contribuir para o ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento ... têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais ... 6 - O recurso ...
  • Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

             «Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...

    ... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual ... IV. Pelo que, nos termos do disposto no ... áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
  • Acórdão nº 263/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2009
    ... 414.º n.º 2 ambos do Código do Processo Penal. A. reclamou então para o Presidente do Supremo ... processual tempus regit actum ... Todavia, no respeito ... está condicionada a uma efectiva aplicação da norma impugnada e o certo é que a decisão ... a aplicação da lei processual penal no tempo", tendo-se entendido ser aplicável a norma da al\xC3" ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... , «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de arguido, ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - As falsas declarações ou informações ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de ... determine a necessidade imediata de aplicação de medidas de promoção e proteção cautelares; ... com idade inferior a 18 anos, o volume processual da comissão e a adequada estabilidade da ... de promoção e proteção e processo penal, a comissão de proteção ou a secção de ...
  • Acórdão nº 10999/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    Não podendo o processo ser julgado em processo abreviado, como se decidiu no despacho de 15-2-2008, não pode o mesmo, ao contrário do entendido pela 2ª secção do 3º Juízo Criminal de Lisboa, e já que não é caso de qualquer outra forma especial de processo, ser julgado no Tribunal de Pequena Instância Criminal, face ao disposto no art.º 102º, da Lei nº 3/99, de 13/01, ainda em vigor.

    ... f) do Código de Processo Penal), em virtude do facto da audiência de julgamento ... ção das regras da competência; a aplicação da lei processual penal no tempo ... [ ... ] ...
  • Acórdão nº 7337/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
    ... no artigo 371°-A do Código de Processo Penal ... O artigo 371°-A do Código de Processo ... Ora, pressuposto da aplicação do disposto no artigo 371°-A do Código de ... em vigor lei penal - e não lei processual penal - que lhes fosse mais favorável. E os ... A aplicação da lei criminal no tempo está prevista no artigo 2° do Código Penal e a ...
  • Acórdão nº 175/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2010
    ... dito artigo 400.° do Código de Processo Penal no sentido de que as alterações introduzidas ... 48/2007 nas alíneas c) e e) são de aplicação imediata aos processos iniciados anteriormente ... ção aos processos pendentes da lei processual penal nova, tendo o Tribunal decidido, ... à aplicação da lei de processo penal no tempo, em sintonia com o que se dispõe no artigo 5º ...
  • Acórdão nº 08P907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
    ... Penal e art.º 30.º, da Lei nº 2/99, de 13/01 ... O ... Como tudo leva o seu tempo (os advogados não são burros), os jovens ... O art.º 5.º do CPP dispõe sobre a aplicação da lei processual penal no tempo que a lei ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 ... e são remetidas, no mais curto lapso de tempo, à comissão competente, para serem depositadas ... f) Tramitação processual do concurso; ... g) Critérios da escolha ... ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal. 5 — Sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 08P1957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    Nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400º, nº 1, alínea f) do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida Lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela

    ... Penal, na redacção da Lei nº 48/2007, de 29 de ... artigo 5º, nº 2, alínea a) sobre a aplicação no tempo das normas de processo penal ... A ... ão, 2º - Uma vez que, conquanto a lei processual penal seja, em matéria de recursos, de ...
  • Acórdão nº 08P2502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Setembro de 2008

    I - A infracção prevista no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge por regra como realização inicial do iter criminis, tendo em conta o processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - Na verdade,

    ... o arguido que desde inicio o estatuto processual desta testemunha deveria ser o de arguida, com ... 22. Pouco tempo antes dos factos, após ter recaído no consumo ... nos presentes autos prende-se com a aplicação da lei no tempo em virtude da alteração da lei ... regula o artigo 5 do Código de Processo Penal que proclama a imediata aplicação da lei ...
  • Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
    ... de Setembro, aprovou o Código de Processo Penal (CPP) publicado em anexo e revogou o CPP aprovado ... ; j) O artigo 250.º, n.º 3, ao fixar um tempo de permanência compulsória até seis horas no ... 2 - Na ideia do direito processual criminal relevam, segundo o Prof. Castanheira ... segundo uma unidade intencional - de aplicação-realização concreta de um certo direito (do ...
  • Acórdão nº 07P3649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - O processo penal - sequência lógica de actos processuais que visam apurar a responsabilidade criminal do arguido - tem de se conformar, na sua aplicabilidade, com a certeza do Direito. II - Assim, num caso em que, estando o arguido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, foi interposto recurso para o TC e este demorou menos de 6 meses a proferir decisão - art. 215.º, n.º 4, do...

    ... ão preventiva é de 4 anos acrescido do tempo em que o processo esteve no Tribunal ... neste Tribunal e relativa ao estatuto processual do arguido, entre os quais o requerente, e va á questão da aplicação da lei processual penal no tempo considerando a ...
  • Acórdão nº 06P810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006

    I - Enquanto que na vigência do CJM77 as decisões condenatórias dos Tribunais Militares Territoriais tinham recurso imperativo para o Supremo Tribunal Militar (art. 425.º), único tribunal hierarquicamente superior em caso de condenação em l.ª instância por crime essencialmente militar, hoje as correspondentes decisões condenatórias dos tribunais de l.ª instância para crimes estritamente militares

    ... Penal de 1929, em 19 de Março de 1996, no 2º Tribunal ... mesma diploma legal se substituiu por igual tempo de prisão. Nos termos do disposto no art.º 8º ... parece-nos que a aplicação do artigo 665.° , do CPP de 1929, não pode ter ... O segundo é o da lei processual aplicável aos actos do presente processo, pois ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Acórdão nº 08P574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    I - A lei aplicável para se aferir da recorribilidade de certa decisão é a vigente na altura em que a mesma for proferida, o que, aliás, é uma decorrência do princípio da aplicação imediata da lei processual penal II - E o que conta é, obviamente, o momento em que a decisão foi proferida, pois, independentemente do terminus a quo do prazo legal de interposição do recurso (depósito da sentença na 1

    ... e p. no art.º 375º, n.º 1, do C. Penal (versão de 95), na pena de dois anos de prisão; ... irrecorribilidade de todos eles, por aplicação das regras vigentes na altura da respectiva ... Refere o artigo 5.° do CPP, que a lei processual penal é de aplicação imediata. A Lei 48/2007, ... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Antes de mais, há que decidir qual a lei ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de ... horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, ... - tos do processo determinantes da aplicação da medida de coação ou de garantia ... ível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições ...
  • Acórdão nº 08P444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Numa situação em que o recorrente impugna as penas parcelares, respectivamente de 2 anos, 2 anos e 5 anos de prisão, atento o teor dos arts. 432.º, al. d), do CPP, na redacção anterior a 15-09-2007, e 432.º, al. c), após a alteração introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, conclui-se que tal impugnação era admissível face à lei anterior mas que, perante a nova redacção, apenas a pena conjunta

    ... e, por outro, com a injustificada aplicação da pena acessória de expulsão, verificando-se ... -se ainda mais do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável, concretamente nos 4 ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ... proclama a imediata aplicação da lei processual penal, sem prejuízo da validade dos actos ...
  • Acórdão nº 08P899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,

    ... d), e 145º, n.º 1, al. b), do Código Penal, o condenou na pena de 8 (oito) anos de prisão ... , mas da concreta interpretação e aplicação da lei feita pelos tribunais recorridos, que ... rapaz não teve qualquer reacção nem teve tempo de reagir, sendo que o soco desferido pelo ... proclama a imediata aplicação da lei processual penal, sem prejuízo da validade dos actos ...

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