aplicação da lei processual penal no tempo
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Classificação vLex
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Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
... 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ... a constitucionalidade da aplicação imediata aos processos já pendentes ..., o próprio direito processual penal…importa que a aplicação da ...tempo, na doutrina continua a defender-se ...
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Acórdão nº 1259/03.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013
1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.
... considerar-se ser de aplicação imediata; 5. Na verdade, o nº 2 do ...processual penal não se aplica aos processos ..., pelo que está o mesmo em tempo para a arguir; 15. Termos em que ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...processual penal e, na sua falta, na lei ..., o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de ...4 -- Não obsta à aplicação" da pena de encerramento a transmiss\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
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Acórdão nº 136/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
...ário do Código de Processo Penal- 4 Edição pag. 1045. "Poe-se deste ... liberdade independentemente do tempo de prisão aplicado, interpretando ..." que conforme a posição processual do arguido e os seus direitos ... em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo. O ...
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Acórdão nº 486/12 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2012
... 203.º, n.º 1, do Código Penal, de 5 de crimes de violação de ... a aplicação da lei processual penal em vigor na data da sentença ... a) do CPP que proíbe a aplicação da lei processual penal aos ...tempo, tendo-se entendido ser aplicável a ...
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Acórdão nº 17/14 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014
... 70.º e 71.º do Código Penal e de não julgamento de ... «a interpretação e aplicação do disposto nos arts. 70º, 71º do ...», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que ...tempo, tendo-se entendido ser aplicável a ...
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Decisões Sumárias nº 593/13 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2013
... 24.º, alínea c), do Código Penal por referência às tabelas I-A e ... um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal ...ências concretas que da aplicação de uma e outra lei resultam e ...», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que ...
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Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
... b), n.º 2 e n.º 4 do Código Penal. Condenar o arguido AA pela ...ção e incoerência legal processual. 8) A última alteração ... uma situação de aplicação da lei processual penal no tempo o ...
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Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016
...ória, não recusando a aplicação do disposto no artigo 310.º, n.º ... agravamento da situação processual dos arguidos, designadamente com ...O objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou ..., assim com legitimidade e em tempo, para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à ..., um programa de estudos a tempo inteiro, conducente à obtençáo de ...Competência processual. 1 - É competente para mandar ...
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Decisões Sumárias nº 84/11 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2011
... assumindo assim a aplicação de lei menos favorável ao arguido, ...ção imediata da norma processual penal contida na nova redacção do ... CPP pressupõe, uma vez que o tempo da prática do acto de que se ...
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Acórdão nº 591/12 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2012
...Penal. Reclamou então para a ... «reduzida ao âmbito de aplicação que lhe corresponde segundo o fim da ... com a disponibilidade processual adequada, que pode limitar-se a um ...tempo”, O Direito, 2008, I, p. 20 e s.). ...
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Acórdão nº 5954/12.1TDLSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017
I - A admissão de assistente, ainda que apenas na fase de recurso da sentença, afecta a estabilidade da instância no tocante aos sujeitos processuais intervenientes, em prejuízo do arguido, confrontado agora com um opositor directo e com interesses próprios contrários aos seus. II - A alteração ao nº3 do artº 68º CPP pela Lei 130/2015 de 4/9, modificando o regime jurídico do assistente, espelha
RECURSO PENAL n.º 5954/12.1TDLSB-A.P1 2ª ... das regras que regem a aplicação da lei processual no tempo, resulta ...
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Acórdão nº 224/09 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2009
... 5º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a ...ção ocorra de modo processualmente adequado, em termos do tribunal que ...aplicação da lei processual penal no tempo; na ...
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Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... sobre uma questão processual ou de direito material substantivo ... no âmbito do processo penal respetivo, ...à Segurança Social, por aplicação da taxa de 34,75% (11% a cargo do ...tempo, consagrado no seu artº 5º (cuja ...
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Acórdão nº 477/11 de Tribunal Constitucional, 12 de Outubro de 2011
... 399.º do Código de Processo Penal. . Inconformado, o arguido reclamou ...ério normativo sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, ...
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Acórdão nº 1826/08.2TABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015
I - Existindo duas decisões condenatórias - acórdão do tribunal colectivo e acórdão da Relação – e não existindo fundamentação essencialmente diferente, verifica-se uma situação de dupla conforme, pelo que o recurso não é admissível, sendo de rejeitar. II - O TC tem vindo a afirmar que o direito ao recurso constitucionalmente garantido basta-se com um único grau de reapreciação, gozando o...
...285.º, ambos do Código Penal, por referência ao art. 11.º, n.º ..., à finalidade processual penal de realização da Justiça e ...ção a possibilidade de aplicação do regime excecional do art. 672.º ...tempo" vigora a regra tempus regit actum, s\xC3"...
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Decisões Sumárias nº 334/12 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2012
... 203.º, n.º 1, do Código Penal, de 5 de crimes de violação de ... que motivou a aplicação da lei processual penal em vigor na ...tempo, tendo-se entendido ser aplicável a ...
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Decisões Sumárias nº 178/10 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2010
...ínea a) do Código de Processo Penal interpretado no sentido de julgar ... normas processuais penais no tempo, por força da alínea a) do n.º 2 ... recorrível como momento processual determinante da aplicação da nova ...
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Acórdão nº 125/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2010
... de que, em regra, a lei processual constitucional impõe aos ..., mas alega que a aplicação daquela constituiu ... redacção da lei processual penal, dispensava a unanimidade dos ...tempo, tendo-se entendido ser aplicável a ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
...e), do C Penal, na pena de 3 (três) anos de ... de ilegalidade e erro de aplicação da lei porque decidiu avalisar a ...ção hegeliana e de outros tempos que não teve em conta a realidade ..., na concreta dinâmica processual em que foram praticados, apenas se ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
...ção que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se ... multa, sem prejuízo da aplicação, em alternativa, de pena privativa ... também a excepção processual" agora consagrada. Só assim não ser\xC3"...Durante algum tempo, continuará a subsistir certo ...
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Acórdão nº 08P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...
... 275 nº 1 e 4 do Código Penal. Em cúmulo jurídico foi condenado ... actos de tráfico, há quanto tempo, pelo que os actos concretos de ...1) ; 30. Na aplicação da Justiça, o que devemos tentar ...processual penal no tempo vigora a regra tempus ...
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Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016
I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...
...g) do Código Penal (punível até ao máximo de 5 ... primeiro], pugnando pela aplicação de penas únicas que se deverão ... e evitável da situação processual do arguido, sem esquecer que tal ...Sucedendo-se leis no tempo, pode acontecer que o novo ...