aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...
... a quo deixar de considerar que a aplicação do processo sumário não se afere em face da ... oficioso, que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença, nos ... Por expressa determinação do regime processual do RD da LPFP, a forma especial de processo ... da LPFP; mesmo no âmbito do processo penal a escolha do julgamento em processo sumário tem ... -
Decisões Sumárias nº 653/13 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2013
... , n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, na versão conferida pela Lei n.º 48/2007, de ... 5.º do CPP a lei processual penal não se aplica aos processos iniciados ... autos está também um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, circunstância ...
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Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. “ 24. Por outro ... dada àquele dispositivo legal é de aplicação retroativa, no caso dos autos, porque é mais ... manifestamente em causa uma lei processual, dúvidas não existem de que apenas vigorará ... - é o instituto da sucessão de leis no tempo ... 53. Ou seja, no momento da prática e do ...
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Acórdão nº 212/17 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2017
... n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, em aplicação do Acórdão n.º 186/2013 do Plenário do ... , n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, no sentido de que «a ... impugnação das ... processual penal no tempo", O Direito, 2008, 1, p. 20 e s.) ...
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Acórdão nº 121/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ção (artigo 405.º do Código de Processo Penal, ... doravante «CPP»), tribunal ao qual o ... despacho recorrido, como a sua aplicação se encontrava naturalmente excluída do ... oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade ... de aplicação da lei processual penal no tempo", ... O Direito, 2008,1, p. 20 e s.) ... O ...
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Acórdão nº 278/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... º 1 do artigo 432.º do Código de Processo Penal estabelece que o STJ é competente para conhecer ... artigo 5.º do diploma adjetivo – (aplicação da lei no tempo) – com a interpretação do ... CPP, atendendo-se à vigência da Lei Processual" Penal em vigor à data em que foi proferida decis\xC3" ...
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Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... º 2, do artigo 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ser ... aplicação imediata aos processos já pendentes da ... , nesta medida, o próprio direito processual penal…importa que a aplicação da lei ... de aplicação da lei processual penal no tempo, na doutrina continua a defender-se que aqueles ...
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Acórdão nº 1259/03.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
1,- O requerimento de interposição de recurso ou a motivação são notificados aos demais sujeitos processuais depois do despacho de admissão desse mesmo recurso; 2.- Não tendo o recurso sido admitido não há lugar àquela notificação.
... causa não deve considerar-se ser de aplicação imediata; 5. Na verdade, o nº 2 do art. 5º do ... ê circunstâncias em que a "nova" lei processual penal não se aplica aos processos iniciados ... ano de 2013, pelo que está o mesmo em tempo para a arguir; 15. Termos em que devem V.ªs ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 6.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 7.º Aditamento ao Código de Processo ... Artigo 27.º Aplicação" no tempo ... Anexo I (a que se refere o artigo 5.\xC2" ... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ...
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Acórdão nº 136/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... - Comentário do Código de Processo Penal- 4 Edição pag. 1045 ... "Poe-se deste modo ... privativa de liberdade independentemente do tempo de prisão aplicado, interpretando ... lei "estrita" que conforme a posição processual do arguido e os seus direitos processuais, ... ência constitucional em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo. O Tribunal tem ...
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Acórdão nº 486/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2012
... pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, de 5 de crimes de violação de ... que motivou a aplicação da lei processual penal em vigor na data da sentença que motivou ... 5º, nº 2 a) do CPP que proíbe a aplicação da lei processual penal aos processos iniciados ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Acórdão nº 788/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do ... tempo, cujo princípio geral se rege pelo tempus ... conforme, como é o caso, por a lei processual penal ter regime ... próprio, constante da ...
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Acórdão nº 17/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... dos artigos 70.º e 71.º do Código Penal e de não julgamento de inconstitucionalidade da ... recorrente que «a interpretação e aplicação do disposto nos arts. 70º, 71º do CP, pelo ... está em causa a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável ...
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Decisões Sumárias nº 593/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2013
... º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Código Penal por referência às tabelas I-A e I-B anexas ao ... no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, ... as consequências concretas que da aplicação de uma e outra lei resultam e aplicar de maneira ... está em causa a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável ...
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Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.
... 120.º e n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, não sendo aplicáveis as suspensões previstas ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de ... a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; c) Com a ... na Justiça – Jurisdição Penal e Processual Penal», Centro de Estudos Judiciários, abril de ... -
Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.
... Penal ... Condenar o arguido AA pela prática de um ... descoordenação e incoerência legal processual ... 8) A última alteração legislativa ... aplicação da lei processual penal no tempo o certo é que ... -
Acórdão nº 367/14.3GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
... 380º do Código de Processo Penal, no dia 04.10.2019, pela Exma. Juiz foi proferido ... de ADN não compreende um caso de aplicação do art.º 380.º do Código de Processo Penal ... * III – APECIAÇÃO: ► Momento processual legalmente fixado para o decretamento da recolha ... – aplicação da lei processual no tempo: Nos autos a que se reporta o recurso ora em ...
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Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
... ão instrutória, não recusando a aplicação do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, por ... consequente agravamento da situação processual dos arguidos, designadamente com eliminação dos ... O objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronúncia ... (LTC), recorrer, assim com legitimidade e em tempo, para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL do supra referido ...
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Decisões Sumárias nº 84/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2011
... assim o recurso assumindo assim a aplicação de lei menos favorável ao arguido, ( ) por ... à aplicação imediata da norma processual penal contida na nova redacção do n.º 1 do ... 5º, nº 2 do CPP pressupõe, uma vez que o tempo da prática do acto de que se recorre é, apenas, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3" ... Artigo 141.o ... Competência processual ... 1 - É competente para mandar instaurar ...
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Acórdão nº 591/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... , n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal. Reclamou então para a conferência, que julgou ... e deva ser «reduzida ao âmbito de aplicação que lhe corresponde segundo o fim da regulação ... assegurado com a disponibilidade processual adequada, que pode limitar-se a um único grau de ... de aplicação da lei processual penal no tempo”, O Direito, 2008, I, p. 20 e s.) ... O ...
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Acórdão nº 5954/12.1TDLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A admissão de assistente, ainda que apenas na fase de recurso da sentença, afecta a estabilidade da instância no tocante aos sujeitos processuais intervenientes, em prejuízo do arguido, confrontado agora com um opositor directo e com interesses próprios contrários aos seus. II - A alteração ao nº3 do artº 68º CPP pela Lei 130/2015 de 4/9, modificando o regime jurídico do assistente, espelha
RECURSO PENAL n.º 5954/12.1TDLSB-A.P1 2ª Secção Criminal ... o mesmo que das regras que regem a aplicação da lei processual no tempo, resulta inaplicável ... -
Acórdão nº 224/09 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2009
... nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a ... ão instrutória à luz das regras de aplicação da lei processual penal no tempo; na segunda ...
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Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material substantivo que os ... ão ser reclamados no âmbito do processo penal respetivo, (g) ... o pagamento à Segurança Social, por aplicação da taxa de 34,75% (11% a cargo do trabalhador + ... da aplicação da lei processual penal no tempo, consagrado no seu artº 5º (cuja redacção ... -
Acórdão nº 477/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2011
... ao artigo 399.º do Código de Processo Penal ... Inconformado, o arguido reclamou desse ... do critério normativo sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, suscitou ainda ...