aplicação da lei processual penal no tempo
23006 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 356/20.9GHVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2022
... e especial que se fazem sentir, e à moldura penal abstracta do concurso dos crimes (entre 5 anos e 8 anos de prisão), entende-se adequada a pena única de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, a qual não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento...
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Acórdão nº 125/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2010
... 3. Ciente de que, em regra, a lei processual constitucional impõe aos recorrentes um ónus de ... ção normativa, mas alega que a aplicação daquela constituiu decisão-surpresa. Deste modo, ... que a nova redacção da lei processual penal, dispensava a unanimidade dos membros da ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Acórdão nº 551/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 2009
... º 1 do artigo 400.º do Código do Processo Penal, na redacção anterior à entrada em vigor da ... processual tempus regit actum ... Todavia, no respeito ... interpretada no sentido de permitir a aplicação imediata da nova lei processual penal aos ... de aplicação da lei processual penal no tempo" adoptada pelo despacho recorrido de que resulta n\xC3" ...
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Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2009
... pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.), de um crime de lenocínio, na forma ... A regra sobre a aplicação da lei no tempo, em processo penal, é a da ... 5º, 1 do CPP: “A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende ... lei; o) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, nos termos do ... adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ...
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Lei n.º 2/2020
... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... , do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99 , de 10 de ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual ... IV. Pelo que, nos termos do disposto no ... áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... seja reduzida, de forma a permitir a aplicação" da suspensão da execução nem que seja pelo per\xC3" ... , pese embora a alteração da lei processual penal que sempre lhe seria mais desfavorável, ao ... a aplicação da lei processual penal no tempo, e expressamente refere a não aplicabilidade ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
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Acórdão nº 471/10 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2010
... violados e qual a peça processual em que suscitou a questão de ... º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de ... de Processo Penal, que resultam na aplicação de novos regimes jurídicos de recurso de ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Decisões Sumárias nº 35/10 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2010
... com o artigo 420.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007 de 29 de o, quando interpretada no sentido da aplicação imediata da nova lei processual penal aos ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Decisões Sumárias nº 384/10 de Tribunal Constitucional, 23 de Setembro de 2010
... violados e qual a peça processual em que suscitou a questão de ... º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de ... de Processo Penal, que resultam na aplicação de novos regimes jurídicos de recurso de ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Decisões Sumárias nº 193/11 de Tribunal Constitucional, 21 de Março de 2011
... , n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal", quando interpretado no sentido de julgar inaplic\xC3" ... Desde a entrada em vigor da reforma processual penal decorrente da Lei n.º 48/2007, de 29 de ... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Lei n.º 94/2021
... Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas ... o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, ... pena ou medida de segurança ... 4 — O ... , pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de ... medida de segurança de interdição de ...
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Decisões Sumárias nº 141/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2010
... 399º e 400º, do Código de Processo Penal (fls. 91) ... Com ... que o mesmo sempre constituiria acto processual inútil, por pré-existir jurisprudência ... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Lei n.º 49/2018
... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ... a decisão de acompanhamento, têm aplicação, com as devidas adaptações, os artigos ... medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando ... - O juiz utiliza os poderes de gestão processual ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19 de Março de 2009
... Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de ... a), sobre a aplicação no tempo das normas de processo penal ... A Ex ... processual" penal seja, em matéria de recursos, de aplicaç\xC3" ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... º Competência para o processamento, aplicação e execução 1 - O processamento das ... ção da saúde pública e ao processo penal, nos casos aplicáveis ... Artigo 8.º ... da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o consumidor estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança ... 2 - A ...
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Lei n.º 62/2013
... exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade ... e ... a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou ... violações desses ... 4 — Sempre que o volume processual o justifique po- ... dem ser criadas nas ... d) Promover a aplicação de medidas de simplificação ... e agilização ...
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Lei n.º 114/2017
... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... ção automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
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Decisões Sumárias nº 339/09 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2009
... 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal ... Reclamaram, então, para o Presidente do ... O mesmo se refira quanto à aplicação analógica do disposto no art. 400.° n.º 1 al. e) do CPP à situação processual da recorrente B., a qual, não obstante inexistir ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...