aplicação da lei processual penal no tempo

... criminal, no sentido de merecer um tratamento penal de favor, dado o papel desempenhado pelos chamados “correios de droga”, que constituem uma peça fundamental na execução do tráfico de estupefacientes e na respectiva cadeia delitiva. IV - Num quadro em que as necessidades de prevenção geral são elevadas e as necessidades de prevenção especial de socialização são medianas, tendo presente as finalidades da pena, o funcionamento dos factores...

I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.

I - Existindo duas decisões condenatórias - acórdão do tribunal colectivo e acórdão da Relação – e não existindo fundamentação essencialmente diferente, verifica-se uma situação de dupla conforme, pelo que o recurso não é admissível, sendo de rejeitar. II - O TC tem vindo a afirmar que o direito ao recurso constitucionalmente garantido basta-se com um único grau de reapreciação, gozando o...

I - O alargamento do prazo previsto no nº 1 do artº 411º do CPP, introduzido pela Lei 20/2013, de 21/2, não abrange a situação em que o prazo de interposição do recurso se esgotou no domínio da lei antiga.

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I - No domínio da aplicação processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum, só assim não acontecendo em relação às normas processuais penais de natureza substantiva. II - É recorrível para o STJ a decisão proferida pela Relação já depois da entrada em vigor da nova lei de processo, se a lei que vigorava ao tempo da decisão da 1.ª instância o mandasse admitir. III - É aplicável a nova lei processual à

I  -   Conforme jurisprudência largamente maioritária do STJ, e uniforme nesta 3.ª Secção, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que impede a impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão da 1.ª instância («dupla conforme») e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, no caso de haver uma pena conjunta superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ

... so, mostra- se preenchido o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão, contudo entende-se, tal com o fez o acórdão recorrido, que o pressuposto material não se mostra preenchido, no sentido de considerar que a pena de substituição é adequada e suficiente para prevenir a reincidência, face à natureza dos factos praticados pelo arguido, às circunstâncias em que os mesmos foram cometidos, à personalidade neles revelada, à...

... seu dever legal. Tal consequência, resultante da aplicação imediata da lei nova, é impeditiva da pretendida harmonia e unicidade dos atos processuais e, como tal, é inadmissível.

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... a obrigação pecuniária, na quantidade e no tempo determinados na decisão condenatória, só assim se prosseguindo o direito do condenado a uma pena justa. XIII. Consistindo a conduta maltratante em actos atentatórios da integridade física (murros, pontapés, empurrões, entalar em porta), em palavras dirigidas para magoar, com imputação de factos ofensivos do bom nome e consideração, comportamentos reiterados desde inícios de 2011 a finais de

... nada tem a ver com um inusitado pressuposto processual penal de que um determinado meio de prova, desacompanhado de outro, não tem relevância para fundamentar a convicção do Tribunal. XIV - A afirmação da recorrente de que o seu direito ao silêncio é violado pela utilização das intercepções telefónicas tem subjacente uma deturpação da teleologia do processo penal, quando não uma visão alheia a princípios fundamentais – entre os quais se...

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... tráfico de menor gravidade. XXII - Perante a aplicação aos arguido V e C das penas de 4 anos e 6 meses de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, importa, face à redacção do art. 50.º do CP introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, e ao disposto no art. 2.º daquele Código, considerar a aplicabilidade do regime de suspensão da execução da pena. XXIII - Pressuposto básico da aplicação do instituto será a existência de factos que...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCÊNDIO. PENA PARCELAR. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. DUPLA CONFORME. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA. INCITAMENTO AO SUICÍDIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MEDIDA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CÚMULO JURÍDICO. PENA ÚNICA. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO...

I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

... e especial que se fazem sentir, e à moldura penal abstracta do concurso dos crimes (entre 5 anos e 8 anos de prisão), entende-se adequada a pena única de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, a qual não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassa a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento...

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